ATO Nº 4.682, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 02/04/2026

ATO Nº 4.682, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.012126/2026-08. Concede anuência prévia à operação
societária que resultará na alteração de controle indireto da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE
INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 40.166.794/0001-82, nos termos da Petição SEI nº
15191486.
Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial
da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as
mesmas condições societárias.
Determina à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A. que encaminhe
à Anatel as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração de seu controle,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente

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