PORTARIA SOF/MPO Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União e a esfera orçamentária, no âmbito do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, e Ministério da Defesa. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e a esfera orçamentária constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne ao Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, e Ministério da Defesa. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.200.000 .Operações Especiais 0909 00X3 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados 28 846 1.200.000 0909 00X3 0001 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional 28 846 1.200.000 . . . .S .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.200.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 1.200.000 .TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 230.000.000 .Atividades 0033 21IQ Modernização do Poder Judiciário 02 032 230.000.000 0033 21IQ 5664 Modernização do Poder Judiciário - Em Brasília - DF 02 032 230.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1052 230.000.000 .TOTAL - FISCAL 230.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 230.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 17.240.958 .Atividades 6112 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa 05 363 4.320.509 6112 21GN 0001 Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 363 4.320.509 F 3- ODC 2 90 0 3050 3.334.802 F 4-INV 2 90 0 3050 985.707 6112 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa 05 571 1.429.201 6112 21GO 0001 Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional 05 571 1.429.201 F 3- ODC 2 90 0 3050 1.429.201 6112 21GP Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa 05 368 5.720.836 6112 21GP 0001 Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 368 5.720.836 F 3- ODC 2 90 0 3050 4.735.129 F 4-INV 2 90 0 3050 985.707 6112 21GQ Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa 05 364 5.770.412 6112 21GQ 0001 Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 364 5.770.412 F 3- ODC 2 90 0 3050 4.065.294 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 1.705.118 .TOTAL - FISCAL 17.240.958 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 17.240.958 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.297.999 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 16.297.999 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 16.297.999 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 16.297.999 .TOTAL - FISCAL 16.297.999 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 16.297.999 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.200.000 .Operações Especiais 0909 00X3 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados 28 846 1.200.000 0909 00X3 0001 Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional 28 846 1.200.000 . . . .F .1- PES .1 .90 .0 .1000 1.200.000 .TOTAL - FISCAL 1.200.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.200.000 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 230.000.000 .Atividades 0033 21IQ Modernização do Poder Judiciário 02 032 230.000.000 0033 21IQ 5664 Modernização do Poder Judiciário - Em Brasília - DF 02 032 230.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 230.000.000 .TOTAL - FISCAL 230.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 230.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 17.240.958 .Atividades 6112 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa 05 363 4.320.509 6112 21GN 0001 Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 363 4.320.509 F 3- ODC 2 90 0 1000 3.334.802 F 4-INV 2 90 0 1000 985.707 6112 21GO Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa 05 571 1.429.201 6112 21GO 0001 Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional 05 571 1.429.201 F 3- ODC 2 90 0 1000 1.429.201 6112 21GP Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa 05 368 5.720.836 6112 21GP 0001 Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 368 5.720.836 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.735.129 F 4-INV 2 90 0 1000 985.707 6112 21GQ Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa 05 364 5.770.412 6112 21GQ 0001 Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 364 5.770.412 F 3- ODC 2 90 0 1000 4.065.294 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 1.705.118 .TOTAL - FISCAL 17.240.958 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 17.240.958 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52931 - Fundo Naval ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.297.999 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 05 122 16.297.999 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 05 122 16.297.999 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1090 16.297.999 .TOTAL - FISCAL 16.297.999 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 16.297.999
PORTARIA SOF/MPO Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. Todos os atos de 02/04/2026