PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a autorização para publicização das
atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Rede
Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e
Medicina de Alta Precisão mediante gestão da rede de
UTIs Inteligentes e do Instituto Tecnológico de
Emergência - ITE.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos pelo
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 9.190, de 1º de
novembro de 2017, e no art. 1º, § 1º, da Portaria nº 297, de 12 de junho de 2019, do Ministério
da Economia, bem como o que consta do processo nº 14021.014945/2026-12, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada a publicização das atividades a serem desenvolvidas no
âmbito da Rede Nacional de Hospitais e Serviços Inteligentes e Medicina de Alta Precisão
mediante gestão da rede de UTIs Inteligentes e do Instituto Tecnológico de Emergência - ITE,
com fundamento no art. 1º da Lei nº 9.637, 15 de maio de 1998.
Parágrafo único. A publicização de que trata o caput tem por objetivo o
atendimento à política de saúde.
Art. 2º O chamamento público a que se refere o art. 8º, inciso I, do Decreto nº
9.190, de 1º de novembro de 2017, observará, sem prejuízo de outras diretrizes:
I - o disposto nos arts. 8º a 12 do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017; e
II - as informações técnicas providas pelo Ministério da Saúde ao Ministério da
Gestão e da Inovação no processo nº 14021.014945/2026-12.
Parágrafo único. O chamamento público deverá ocorrer no prazo de até seis meses,
contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Compete ao Ministro de Estado da Saúde a adoção dos procedimentos para
divulgação das regras para seleção e qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como
Organização Social, observados os arts. 7º a 13 do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de
2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde