PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 1º DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1049167- 17.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00516/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003365/2022- 45 e de acordo com o processo e-MEC nº 202213578, resolve:
PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/04/2026