PORTARIA MEC Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)

PORTARIA MEC Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 451/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202300150.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário UNIGRUPOFAEF de Itapeva
(cód. 1281), por transformação da Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva,
instalado na Rodovia Francisco Alves Negrão (SP 258), Km 285, bairro Pilão d'Água, no
município de Itapeva, no estado de São Paulo, mantido pela Sociedade Cultural e
Educacional de Itapeva S/S Ltda. (cód. 855), com sede no mesmo município e estado,
CNPJ nº 02.104.766/0001-41.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA