CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O COLEGIADO DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso I, da Lei nº 14.874 de 28 de maio de 2024, e
ao caput do art. 10 e seu inciso I, do Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025, c/c o art.
27 ss do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve submeter à consulta pública,
para comentários e sugestões do público em geral, proposta de Resolução do Colegiado da
Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep), conforme deliberado em reunião ordinária
realizada em 19 de março de 2026, e eu, Coordenadora, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução do Colegiado da Inaep que
dispõe sobre as diretrizes para a constituição de bancos de material biológico humano e de
informações a eles associadas, destinados à pesquisa científica, bem como sobre a análise
de projetos que envolvam a utilização desses materiais, em conformidade com os princípios
éticos, no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, conforme
Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 1 (um) dia após a
data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de Resolução do Colegiado da Inaep e os demais
documentos que subsidiaram a sua elaboração estarão disponíveis no portal eletrônico
Brasil Participativo, no endereço https://brasilparticipativo.presidencia.
gov.br/processes/inaep-biobancos.
§1º O acesso ao portal eletrônico supracitado se dará, individualmente, por
meio do login e senha na plataforma "Gov.br", devendo os participantes possuírem cadastro
prévio. Serão consideradas apenas as contribuições recebidas em formato eletrônico, por
meio do portal Brasil Participativo, no endereço informado no caput do art. 2º.
§2º Todas as contribuições e os formulários recebidos serão considerados
públicos e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
§3º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas
em meio físico, para o seguinte endereço: Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep)
- SRTV 701, Via W 5 Norte, Lote D - Edifício PO 700, 5º andar - Asa Norte | CEP: 70719-
040 - Brasília/DF.
Art. 3º Findado o prazo estipulado no art. 1º, a Instância Nacional de Ética em
Pesquisa promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da
consulta pública em seu portal eletrônico.
Parágrafo único. Eventuais dúvidas e pedidos de esclarecimentos poderão ser
encaminhados para o e-mail: [email protected].
Art. 4º A Instância Nacional de Ética em Pesquisa poderá, conforme necessidade
e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos
com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para
subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final do seu Colegiado.
MEIRUZE SOUSA FREITAS
Coordenadora