PORTARIA SERES/MEC Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na
Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Processo nº 1049167-17.2022.4.01.3400, cuja força executória
foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00753/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.003365/2022-45, e considerando o que consta do processo e-MEC nº
202215795, resolve:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de
graduação em Medicina (código e-MEC nº 1613246), bacharelado, pleiteado pela Ulbra
- Medicina - Porto Alegre - UMPA (código e-MEC nº 27042), mantida pela Aelbra
Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A. (código e-MEC nº 314).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (código e-MEC
nº 1610689), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Ulbra -
Medicina - Manaus - UMManaus (código e-MEC nº 27022), mantida pela Aelbra Educação
Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A. (código e-MEC nº 314), na Avenida Carlos
Drummond de Andrade, nº 1.460, bairro Japiim, no município de Manaus, estado do
Amazonas.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente
para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO