PORTARIA Nº 21.109, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.109, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021(vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 84/2026/SEI-MCOM (13074760), que integra o
Processo nº 53115.000262/2024-29, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ID TV S.A, Fistel nº 50404318991, inscrita no CNPJ nº
16.936.928/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens - digital, por meio do canal nº 31, no Município de São Paulo, Estado de São
Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 6.593,99 (seis mil quinhentos e noventa e três
reais e noventa e nove centavos), por ter praticado a infração capitulada no item 5.1
"a" c/c 7.1 'h" da Norma Complementar 01/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ