SEI/MJSP Nº 08020.004037/2018-18, no qual consta o Despacho Nº 1/2026/CESPORTOS-

SEI/MJSP Nº 08020.004037/2018-18, no qual consta o Despacho Nº 1/2026/CESPORTOS-
ES/CONPORTOS (34221603), o qual encaminhou o Estudo de Avaliação de Riscos
(34112556) e o Plano de Segurança Portuária (34112560) após o saneamento das não
conformidades apontadas, anteriormente, na INFORMAÇÃO Nº 20/2025/SEC-
CONP/CONPORTOS (32034756), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Riscos (EAR) e o Plano de Segurança
Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da
instalação portuária PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A -
CNPJ Nº 28.497.394/0001-54, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 02/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A - CNPJ Nº
28.497.394/0001-54, localizada no Caminho de Barra do Riacho, s/nº - Aracruz - ES, por
cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Espírito Santo (Cesportos-ES) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente