PORTARIA MCOM Nº 22.286, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 22.286, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.013475/2020-97, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à TV NEWS SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
21.586.580/0001-10, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão
de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com utilização do canal 250 (duzentos e cinquenta), frequência 97,9 MHz, classe
C, em caráter primário, no município de Barcarena, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da EMISSORAS RÁDIO MARAJOARA LTDA, Pessoa
Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.737.383/0001-36, número de inscrição no FISTEL nº
08030070195, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 120, de 14 de maio de 1987,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio de 1987 para execução do serviço no
município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO