PORTARIA-PRESI Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA-PRESI Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição nº
164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe
confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº
21, de 31 de janeiro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica encerrada a partir de 20 de março de 2026 a liquidação extrajudicial da
SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Registro ANS cancelado nº 41.878-1 e CNPJ nº
13.373.539/0001-38, que foi decretada pela Resolução Operacional nº 2.792, de 7 de fevereiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2023, tendo em vista a
sentença de falência proferida nos autos do processo judicial nº 8139921-14.2023.8.05.0001,
que tramita perante a a 2ª Vara Empresarial de Salvador/BA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO