PORTARIA Nº 21.384, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.384, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1749/2026/SEI-MCOM (13117532), que integra o
Processo nº 53115.013278/2025-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE RADIODIFUSÃO
DE INIMUTABA, Fistel nº 50405749678, inscrita no CNPJ nº 08.098.304/0001-45,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
198, no Município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 6.719,25 (seis mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ