PORTARIA PREVIC Nº 243, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 243, DE 25 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
21, inciso IV, do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, em atenção ao disposto na
Portaria Previc nº 939, de 2 de outubro de 2025 e considerando o constante dos autos do
processo nº 44011.008352/2025-16, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais cento e oitenta dias, a contar de 8 de abril de 2026,
a duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Previc nº 939, de 2 de outubro de
2025, para a continuidade do processo de adequação à LGPD no âmbito da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO