RESOLUÇÃO CRM-DF Nº 620, DE 4 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-DF Nº 620, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Normatiza critérios e valores para pagamento de
diárias, jeton, auxílio de representação,
ressarcimento de despesas por locomoção e hora-
aula.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº
10.911, de 22 de dezembro de 2021, e pela ––Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Medicina são entidades criadas
por lei com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com
recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do
Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos Regionais de
Medicina são honoríficos;
CONSIDERANDO o disposto no–art. 2° § 3º da Lei nº 11.000 de 15 de dezembro
de 2004, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e autoriza a normatizar a concessão
de diárias, jetons e auxílios de representação;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 2.442/2025 que atualiza valores e define
nova redação aos conceitos de jeton e auxílio de representação;
CONSIDERANDO que o Acórdão TCU nº 1237/2022 dispôs que o auxílio de
representação, possui caráter nitidamente indenizatório visando o enfrentamento de
despesas e do tempo dispendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de
interesse do Conselho, para executar as tarefas de interesse corporativo que sejam
indelegáveis, aconteçam elas dentro ou fora das suas dependências e que o jeton
corresponde ao pagamento pela presença de conselheiro em órgãos de deliberação
coletiva, não podendo ser acumulado com outras verbas indenizatórias sob o mesmo
fundamento;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.872/2023, que dispõe sobre a concessão de
diárias no âmbito da–administração federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO que as atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em
caráter eventual ou transitório, de modo que os valores e as quantidades de verbas
recebidas não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como
pelos demais princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no Despacho COJUR-CFM 352/2024, aprovado em
Reunião de Diretoria do CFM, em 16 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a inflação do período entre setembro de 2024 e dezembro de
2025, medida pelo índice Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;
CONSIDERANDO os valores praticados para pagamento de jetons, diárias e
auxílios representação no Conselho Federal de Medicina e demais Conselhos Regionais de
Medicina;
CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário em Sessão Plenária nº 2170, realizada
em 02 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Definir conceitos, critérios e limites para a concessão de Diária, Jeton,
Auxílio de Representação, Ressarcimento de despesa por locomoção em veículo próprio e
hora-aula.
Art. 2º DIÁRIA é a verba indenizatória destinada à cobertura de despesas com
pernoite, locomoção e refeição, quando houver atividade fora do Distrito Federal. Quando
houver deslocamento dentro do Distrito Federal para destinos que excederem 20 km
(vinte quilômetros) da sede do Conselho Regional de Medicina, a cobertura de despesas
será correspondente a ½ (meia) diária.
§ 1º Considera-se pernoite o período noturno necessário para descanso,
quando ocorrer fora da cidade de origem.
§ 2º Quando o início do deslocamento de retorno para a cidade de origem for
iniciado antes de 0h00, não será considerado o pernoite.
§ 3º Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a
50% (cinquenta por cento).
§ 4º A concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar aos sábados,
domingos e feriados, deverá ser expressamente justificada, condicionando a autorização
do pagamento pelo ordenador de despesas à aceitação da justificativa apresentada.
§ 5º O pagamento de diárias limita-se ao total mensal de 7 (sete) diárias.
Art. 3º O RESSARCIMENTO DE DESPESA POR LOCOMOÇÃO EM VEÍCULO
PRÓPRIO é verba indenizatória destinada a ressarcir conselheiro, funcionário ou convidado
que utilizar meio próprio de locomoção.
§ 1º A verba indenizatória refere-se à opção do convocado quando, por sua
conta e risco, preferir utilizar veículo particular automotor para seu deslocamento.
§ 2º O Conselheiro, funcionário ou convidado convocado, ao utilizar meio
próprio de locomoção, fará jus ao ressarcimento de despesas com combustível no valor de
R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado.
Art. 4º VIAGENS NACIONAIS compreendem o deslocamento em território
nacional.
§ 1º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de
diária, jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante formalização prévia,
devidamente aprovada pelo presidente e tesoureiro.
§ 2º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria, via Sistema
Eletrônico de Informações (SEI) com a maior antecedência possível e deverão contemplar
o seguinte:
a) Convite ou motivação;
b) Nome do solicitante ou participante;
c) Cargo e/ou função do solicitante ou participante;
d) Contato telefônico e e-mail do solicitante ou participante;
e) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
f) Indicação dos locais e horários em que o serviço/representação será
realizado;
g) Período de afastamento;
h) Trecho da viagem;
i) Assinaturas dos ordenadores;
j) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmaras
ou funcionário do Conselho, o Ato de Concessão deverá ser acompanhado de
justificativa.
§ 3º A inobservância de qualquer item do § 2º deste artigo resultará na
devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 4º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência
em relação à viagem.
§ 5º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§ 6º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo
de força maior e com a devida autorização do presidente e tesoureiro deste conselho.
§ 7º Quando em viagem nacional, os conselheiros farão jus à percepção de
diária no valor de R$ 1.168,00 (um mil cento e sessenta e oito reais).
§ 8º Quando em viagem nacional, os empregados, assessores, convidados e
consultores farão jus à percepção de diária no valor de R$ 727,00 (setecentos e vinte e
sete reais).
Art. 5º VIAGENS INTERNACIONAIS compreendem o deslocamento ao exterior.
§ 1º A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria
e Plenário do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, e a definição do trecho
e data fica a cargo do Presidente, Tesoureiro e Secretário do Conselho.
§ 2º Os valores das diárias internacionais deverão acompanhar os valores e
procedimentos estabelecidos pelo CFM.
Art. 6º JETON é o valor pago a conselheiros efetivos e suplentes pelo
comparecimento e participação em reuniões deliberativas coletivas presenciais ou
mediadas por tecnologia, limitado a um jeton por período (matutino, vespertino e
noturno), não podendo ultrapassar 22 (vinte e dois) jetons por mês.
§ 1º As reuniões deliberativas incluem:
I - Sessões Plenárias;
II - Reuniões de Diretoria;
III - Encontros Nacionais dos Conselhos de Medicina;
IV - Atividades judicantes em Câmaras de Sindicância e Sessões de
Julgamentos;
V - Reuniões dos membros das Comissões e Câmaras Técnicas ou Temáticas,
sejam internas ou externas;
VI - Reuniões convocadas pelo Conselho Federal ou Regional de Medicina para
tratar de assuntos relacionados à atividade autárquica.
§ 2º Entende-se por período: matutino é o intervalo compreendido entre 6h e
11h59; vespertino é o intervalo compreendido entre 12h e 17h59; noturno é o intervalo
compreendido entre 18h e 23h59.
§ 3º A concessão de jeton limita-se ao quórum máximo permitido de 21
Conselheiros, excetuando-se os casos de plenárias administrativas especiais em que o
Pleno seja convocado em sua totalidade pela Diretoria para deliberação de temas de
excepcional relevância.
§ 4º É condição para o pagamento de jeton uma das seguintes comprovações:
assinatura em lista de presença (física ou eletrônica), assinatura de atas de participação
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, elaboração de relatório de atividades no
SEI.
§ 5º Quando se tratar de reunião por videoconferência, deverá ser
apresentado o print da tela da reunião com os participantes, data e hora.
I - Para participações virtuais, serão necessários: manter aberta a câmera do
celular ou do computador; garantir a privacidade da discussão (ambiente isolado ou uso
de fones de ouvido); o conselheiro não poderá realizar concomitantemente outra
atividade, inclusive laboral; deverá ser realizada a captura de imagem da tela das reuniões
virtuais.
§ 6º As reuniões das Comissões e Câmaras Técnicas deverão apresentar
relatório das atividades ou registro das atividades.
§ 7º Não será pago jeton a quem não for conselheiro, exceto para os membros
de Comissão Regional Eleitoral, em decorrência de resolução específica.
§ 8º É vedado o pagamento de diária, jeton e auxílio de representação para
conselheiros federais e regionais de medicina de forma simultânea e/ou em
duplicidade.
§ 9º Casos excepcionais deverão ser analisados e autorizados pelo Presidente
da Sessão ou Coordenador de cada setor ou comissão.
Art. 7º AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos em
execução de atividades internas/externas e por videoconferência de caráter institucional,
não acumuláveis com diária.
§ 1º O Auxílio de representação pode ser acumulado com o jeton se os fatos
geradores forem distintos;
§ 2º O Auxílio de representação é devido a conselheiros efetivos e suplentes,
membros de comissão ou câmara técnica e facultado a convidados para realização de
atividades de interesse da Instituição;
§ 3º O Auxílio de representação será limitado a um auxílio por dia e 22 (vinte
e dois) auxílios por mês;
§ 4º As atividades internas e externas incluem:
I - Atividades finalísticas próprias da Codame, Corregedoria, Ouvidoria,
Fiscalização, Processos Consultas e Diretoria;
II - Participação em oitivas;
III - Audiências de Conciliação;
IV - Termo de Ajuste de Conduta;
V - Atividades de Educação Médica;
VI - Atividades das Comissões de Ética Médica;
VII - Representação do conselho ou seus órgãos em reuniões ou eventos;
VIII - Atividades de coordenação e diretoria com equipes de trabalho,
empresas prestadoras e outras entidades a serem detalhadas em portaria específica.
§ 5º Havendo participação presencial nas atividades internas e externas,
indelegáveis a terceiros, o conselheiro receberá a integralidade do auxílio de
representação, em razão de custeio de despesa de deslocamento e alimentação.
§ 6º No caso de atividades por videoconferência, o valor do auxílio de
representação será reduzido a 50% (cinquenta por cento).
§ 7º O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado à apresentação
de ata, de relatório de participação ou comprovação de participação no evento,
detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que
possuem vínculo empregatício com os conselhos de medicina.
Art. 8º Fica estabelecido o valor do jeton em R$ 727,00 (setecentos e vinte e
sete reais), com vigência a partir de março de 2026. Fica estabelecido o valor do auxílio-
representação em R$ 537,00 (quinhentos e trinta e sete reais).
Parágrafo único. O reajuste de 15% em relação aos valores estabelecidos na
Resolução CRM-DF nº 596/2024 considera a inflação acumulada no período entre
setembro de 2024 a janeiro de 2026, conforme aferido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), e o reajuste da anuidade estipulado pelo CFM.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional
de Medicina do Distrito Federal.
Art. 10 Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2026.
LÍVIA VANESSA RIBEIRO GOMES PANSERA
Presidente do Conselho
LUCIANA TEIXEIRA DE CAMPOS
1ª Secretária do Conselho