PORTARIA PREVIC Nº 244, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA PREVIC Nº 244, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.008338/2025-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefício
Definido - PBD, CNPB nº 1988.0011-29, administrado pela TELOS - Fundação Embratel de
Seguridade Social, CNPJ nº 42.465.310/0001-21, com reversão de valores aos
patrocinadores e aos assistidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
CONVÊNIO COMPLEMENTAR
AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICADA
COLÔMBIA" PARA O PROJETO "FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS DE PRODUÇÃO
DE CACAU NO BRASIL E NA COLÔMBIA"
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Colômbia (doravante denominados "Partes"),
Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao
amparo do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13
de dezembro de 1972; e
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de agricultura, com
base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes,
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
O presente Convênio Complementar tem como objetivo regulamentar a
implementação do Projeto "Fortalecimento dos sistemas de produção de cacau no Brasil e
na Colômbia", doravante denominado "Projeto".
A finalidade do Projeto é fortalecer o sistema de defesa agropecuária do Brasil
e da Colômbia, promovendo a difusão de conhecimento sobre o combate à monilíase do
cacau.
O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo 2º. Nele se definirão os objetivos, as atividades e
resultados a serem alcançados.
Artigo 2º
O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes do presente Convênio Complementar; e
o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) como instituição responsável
pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar.
O Governo da República da Colômbia designa:
a Agência Presidencial de Cooperação Internacional (APC-Colômbia) como
instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades
decorrentes do presente Convênio Complementar; e
o Ministério da Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural como
instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio
Complementar.
Artigo 3º
Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Colômbia as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo colombiano, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo colombiano sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
brasileira; e
acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
Ao Governo da República da Colômbia cabe:
designar e enviar técnicos colombianos para desenvolver no Brasil as atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades
de cooperação técnica previstas no Projeto;
prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
colombiana; e
acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
O presente Convênio Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes.
Artigo 4º
As Partes executarão as atividades do presente Convênio Complementar por
meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações
definidas no Artigo 3º, observadas as atribuições legais das entidades executoras e de
acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária.
Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos.
Artigo 5º
As instituições executoras indicadas no Artigo 2º acordarão o Projeto a ser
assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para
sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto
serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho
serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes
considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por
escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação.
Artigo 6º
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas,
de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de
programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto.
Estes aspectos deverão estar previstos em instrumentos legais específicos e em
consonância com a respectiva legislação interna.
Artigo 7º
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao
previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13
de dezembro de 1972, bem como nas leis e regulamentos vigentes em ambos os países.
Artigo 8º
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Convênio Complementar, que surja durante sua execução, será resolvida pelas
Partes de maneira amistosa e por via diplomática.
Artigo 9º
O presente Convênio Complementar entrará em vigor na data de sua última
assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
Artigo 10
O presente Convênio Complementar poderá ser emendado pelas Partes
mediante consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos
termos do Artigo 9º.
Artigo 11
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por
via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Convênio Complementar, cabendo
a elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia
surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da notificação.
Assinado em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos
os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
ROSA YOLANDA VILLAVICENCIO MAPY
Ministra das Relações Exteriores
CONVÊNIO COMPLEMENTAR
AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA
DA COLÔMBIA" PARA O PROJETO "IDENTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE NA ATENÇÃO EM SAÚDE"
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Colômbia (doravante denominados "Partes"),
Considerando que as relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo
do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13 de dezembro
de 1972; e
Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o
desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de saúde suplementar,
com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes,
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
1. O presente Convênio Complementar tem como objetivo a implementação do
Projeto "Identificação de boas práticas para melhorar a eficiência e a qualidade na atenção
em saúde", doravante denominado "Projeto".
2. A finalidade do Projeto é identificar boas práticas de gestão financeira que
incluam custos e despesas eficientes para a melhoria da qualidade da saúde.
3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e
executoras enunciadas no Artigo 2º. Nele se definirão os objetivos, as atividades e
resultados a serem alcançados.
Artigo 2º
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das ações decorrentes do presente Convênio Complementar; e
b) a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar.
2. O Governo da República da Colômbia designa:
a) a Agência Presidencial de Cooperação Internacional (APC-Colômbia) como
instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades
decorrentes do presente Convênio Complementar; e
b) o Ministério da Saúde e Proteção Social como instituição responsável pela
execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar.
Artigo 3º
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:
a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Colômbia as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo colombiano, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo colombiano sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
brasileira; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:
a) designar e enviar técnicos colombianos para desenvolver no Brasil as
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das
atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o
fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;
d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados
pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora
colombiana; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
3. O presente Convênio Complementar não implica nenhum compromisso de
transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as
Partes.
Artigo 4º
1. As Partes executarão as atividades do presente Convênio Complementar por
meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações
definidas no Artigo 3º, observadas as atribuições legais das entidades executoras e de
acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária.
2. Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos.
Artigo 5º
1. As instituições executoras indicadas no Artigo 2º acordarão o Projeto a ser
assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para
sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de
trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma
das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar
previamente e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da
publicação.
Artigo 6º
As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas,
de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de
programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto.
Estes aspectos deverão estar previstos em instrumentos legais específicos e em
consonância com a respectiva legislação interna.
Artigo 7º
Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao
previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13
de dezembro de 1972, bem como nas leis e regulamentos vigentes em ambos os
países.
Artigo 8º
Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do
presente Convênio Complementar que surja durante sua execução será resolvida pelas
Partes de maneira amigável e por via diplomática.
Artigo 9º
O presente Convênio Complementar entrará em vigor na data de sua última
assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o
cumprimento de seu objetivo, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
Artigo 10
O presente Convênio Complementar poderá ser emendado pelas Partes
mediante consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos
termos do Artigo 9º.
Artigo 11
Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por
via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Convênio Complementar, cabendo
a elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia
surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da notificação.
Assinado, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente autênticos.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA
ROSA YOLANDA VILLAVICENCIO MAPY
Ministra das Relações Exteriores
PLANO DE AÇÃO PARA A PARCERIA ESTRATÉGICA BRASIL-COLÔMBIA
No dia 20 de março de 2026, na cidade de Bogotá D.C, foi adotado o seguinte
Plano de Ação para consolidar a Parceira Estratégica Brasil-Colômbia e aproveitar todo o
potencial das relações bilaterais, conforme compromisso assumido na Declaração
Conjunta Presidencial de 17 de abril de 2024. Determinou-se, ainda, que a Comissão
Bilateral será o mecanismo de seguimento responsável por acompanhar a implementação
do referido Plano de Ação.
Brasil e Colômbia são países de relevo para o desenvolvimento
socioeconômico e a integração da América do Sul. Enquanto o Brasil se destaca como a
maior economia e população da região, a Colômbia ocupa a terceira posição econômica
e é a segunda em população. Além da proximidade geográfica, os dois países
compartilham o bioma amazônico e abrigam comunidades indígenas e afrodescendentes
que, ao superarem a marginalização histórica, têm-se consolidado como atores políticos
de crescente relevância nas respectivas sociedades. Essas semelhanças criam dinâmica
para o enfrentamento de desafios comuns e o aproveitamento de oportunidades únicas
de cooperação.
Os dois países orientam-se por agendas focadas na defesa da democracia e na
redução das desigualdades, além de serem reconhecidos por seu protagonismo em fóruns
regionais e globais. Essa coincidência de visões fortalece o potencial da parceria bilateral
em áreas estratégicas como infraestrutura, integração produtiva, meio ambiente, direitos
humanos, saúde, educação e desenvolvimento social. No contexto dessa relação, em
reunião entre o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Presidente Gustavo Petro, em
Bogotá, em abril de 2024, alcançou-se a decisão de elevar as relações bilaterais ao
patamar de Parceria Estratégica.
Na ocasião, os mandatários instruíram seus Ministros de Relações Exteriores a
"empreender uma revisão de iniciativas, acordos e instrumentos existentes, com vistas a
maximizar o potencial das relações bilaterais". Como resultado, foi elaborado o anexo
Plano de Ação, estruturado por meio de um amplo diálogo interministerial e projetado
para maximizar o potencial da parceria estratégica. O plano reúne 89 ações concretas,
sendo nove estruturantes, e engloba temas como infraestrutura, energia, comércio e
investimentos, segurança pública, meio ambiente, cultura e educação, que poderão ser
alcançadas no curto e no médio prazos.
Entre as ações estruturantes está a implementação da Rota Amazônica, um
trajeto multimodal que conecta Belém ao Porto de Tumaco, fortalecendo a logística e o
desenvolvimento econômico da região amazônica e estreitando os laços entre Brasil,
Colômbia, Peru e Equador. Outras ações estruturantes voltam-se para o fortalecimento da
cooperação energética, com iniciativas para o desenvolvimento conjunto de tecnologias
de descarbonização de processos produtivos e transporte, incluindo hidrogênio de baixas
emissões de carbono e a interconexão elétrica, que guardam relação com os processos de
transição energética e com o objetivo de fomentar atividades produtivas mais
sustentáveis.
No âmbito das ações relacionadas à segurança pública, há a criação de um
Comando de Cooperação Policial Internacional Direta de Fronteira, e o início de
negociações sobre o projeto de Patrulheiro Amazônico, as quais reforçam a soberania e
o combate à delinquência organizada transnacional, além de fortalecer a integração das
indústrias de defesa. Complementando essas iniciativas, a modernização do acordo que
rege as relações comerciais entre os dois países (ACE-72) e o fomento do comércio em
moedas locais favorecerão os fluxos comerciais e as agendas de reindustrialização e de
desenvolvimento sustentável da região.
Nos próximos anos, as iniciativas concretas do Plano de Ação deverão
contribuir para o bem-estar dos povos de ambos os países. Por meio dessa abordagem,
Brasil e Colômbia reafirmam sua intenção de envidar os maiores esforços para realizar as
seguintes ações estruturantes e complementares para transformar sua parceria
estratégica em um motor para o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a
integração regional.
AÇÕES ESTRUTURANTES
1. Ação: Implementar a Rota Amazônica (Rota 2 das Rotas da Integração).
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério das Comunicações do Brasil
e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Ministério do Planejamento e
Orçamento do Brasil e Ministério dos Transportes da Colômbia.
2. Ação: Implementar a interconexão binacional das redes de fibra ótica, por
meio de cabo subfluvial pelo rio Putumayo (Içá).
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério das Comunicações do Brasil,
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Ministério de Tecnologias da
Informação e Comunicações da Colômbia (MINTIC).
3. Ação: Estabelecer uma agenda de interesse comum em matéria de
tecnologias para a descarbonização de processos produtivos e transporte, incluindo
hidrogênio de baixas emissões de carbono.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério de Minas e Energia do Brasil
e Colômbia.
4. Ação: Estabelecer diálogo para estudar a possibilidade de interconexão
elétrica entre Brasil e Colômbia.
Órgãosresponsáveis(Brasil/Colômbia):MinistériosdeMinaseEnergiadeBrasileColômbia.
5. Ação: Estabelecer um Comando de Cooperação Policial Internacional Direta
de Fronteira - CCPDF.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério da Justiça e Segurança
Pública do Brasil, Ministério da Justiça e do Direito da Colômbia, Polícia Federal do Brasil
e Polícia Nacional da Colômbia.
6. Ação: Promover o aprofundamento do Acordo de Complementação
Econômica Nº 72 (ACE-72), no âmbito da Comissão Administradora do Acordo, com o
propósito de avançar na ampliação do comércio e da integração produtiva entre os dois
países.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e Ministério das Relações Exteriores do Brasil, e Ministério
de Comércio, Indústria e Turismo e Ministério das Relações Exteriores da Colômbia.
7. Ação: Explorar a possibilidade de promover o comércio por meio de moedas
locais.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério das Relações Exteriores de
Brasil e Colômbia, Ministério da Fazenda do Brasil, Banco Central do Brasil e Banco da
República da Colômbia.
8. Ação: Iniciar negociações para implementar o projeto "Patrulheiro
Amazônico" Brasil-Colômbia.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministérios da Defesa de Brasil e
Colômbia e Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil.
9. Ação: Fortalecer os mecanismos conjuntos de resposta a desastres naturais
em zonas fronteiriças, especialmente com ênfase no manejo integrado do fogo, em linha
com os esforços regionais desenvolvidos no âmbito da Organização do Tratado de
Cooperação Amazônica (OTCA) e do Consenso de Brasília.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima do Brasil e Ministério do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Colômbia, Unidade Nacional para a Gestão de Risco de Desastres da
Colômbia (UNGRD), Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Brasil,
Ministérios da Defesa de ambos os países, Ministérios das Relações Exteriores de ambos
os países, além de entidades como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Agência de Cooperação Brasileira (ABC), entre
outras.
AÇÕES COMPLEMENTARES
I. INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
a) CURTO PRAZO
10. Ação: Explorar estratégicas, em linha com os marcos normativos dos dois
países, para buscar um acordo sobre a eliminação de encargos de roaming internacional
para os usuários finais do serviço.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): ANATEL e Ministério das Comunicações
do Brasil, e Ministério de Tecnologias de Informação e de Comunicações da Colômbia
(MINTIC).
11. Ação: Fomentar melhor conexão terrestre entre os dois países, inclusive
pela avaliação, pela Colômbia, sobre possível adesão ao Acordo sobre Transporte
Internacional Terrestre (ATIT).
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Agência Nacional de Transporte
Terrestre (ANTT - Brasil), Ministério do Planejamento e Orçamento do Brasil, e Ministérios
dos Transportes do Brasil e da Colômbia, Instituto Nacional de Vias Terrestres (INVIAS -
Colômbia), Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia.
12. Ação: Concluir as negociações de um acordo de reconhecimento mútuo de
carteiras de habilitação.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Secretaria Nacional de Trânsito
(SENATRAN)/Ministério dos Transportes e Ministério das Relações Exteriores do Brasil;
Ministério de Transporte da Colômbia e Ministério das Relações Exteriores da
Colômbia.
13. Ação: Concluir a conexão de fibra ótica entre Tabatinga e Letícia.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministério das Comunicações do Brasil,
ANATEL e Ministério de Tecnologias de Informação e de Comunicações da Colômbia
(MINTIC).
II. ENERGIA E MINERAÇÃO
a) CURTO PRAZO
14. Ação: Apoiar missão técnica, ao Brasil, de atores colombianos de
prospecção em matéria de biocombustíveis.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministérios de Minas e Energia de
Brasil e Colômbia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil
e Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia.
b) MÉDIO PRAZO
15. Ação: Avançar no levantamento das necessidades de cooperação de ambas
as pastas para identificar a conveniência de estabelecimento de um mecanismo regular
em matéria de minas e energia.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministérios das Relações Exteriores de
Brasil e Colômbia; Ministérios de Minas e Energia de Brasil e Colômbia.
16. Ação: Fortalecer o diálogo bilateral em matéria de biocombustíveis.
Órgãos responsáveis (Brasil/Colômbia): Ministérios de Minas e Energia de
Brasil e Colômbia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do Brasil
e Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia e Aeronáutica Civil da
Colômbia.