PORTARIA Nº 20.035, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.035, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17714/2025/SEI-MCOM (12916776), que integra
o Processo nº 53115.025152/2022-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA REVOLUÇÃO, Fistel
nº 50408194553, inscrita no CNPJ nº 04.720.297/0001-10, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de São
Joaquim da Barra, Estado de São Paulo, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e
noventa centavos), por ter praticado a infração prevista no artigo 40, inciso VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria GM/MCOM 9.410/2023, de
2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto
nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ