RESOLUÇÃO CREMERO Nº 7/2025

RESOLUÇÃO CREMERO Nº 7/2025
Ementa: Cria e regulamenta a Comissão de Assuntos Políticos (CAP) no âmbito do
Conselho Regional de Medicina de Rondônia - CREMERO e dá outras providências. O
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CREMERO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pelo Regimento Interno do
CREMERO; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno - Resolução CREMERO nº 03
de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar de forma sistemática e qualificada as
proposições legislativas e normativas que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia e em outras esferas do poder público estadual e municipal; CONSIDERANDO a
importância de o CREMERO se posicionar tecnicamente sobre matérias que afetam o exercício
da medicina, a ética profissional, as políticas de saúde e a saúde da população rondoniense;
CONSIDERANDO que a análise aprofundada de projetos de lei e outras normas exige a
dedicação de um grupo de trabalho específico para subsidiar as decisões da Diretoria e do
Plenário; e CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria em reunião realizada em 13/08/2025 e
a aprovação do Plenário em sua 15ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 22/10/2025,
resolve:
Art. 1º - DO OBJETIVO E DA FINALIDADE
Fica criada, no âmbito do Conselho Regional de Medicina de Rondônia, a Comissão
de Assuntos Políticos, de caráter permanente e consultivo, com o objetivo precípuo de
acompanhar, analisar e emitir parecer sobre projetos de lei, decretos, portarias e outras
proposições normativas, de origem parlamentar ou do poder executivo, que tramitem no
Estado de Rondônia e que versem sobre:
I - O exercício da profissão médica; II - A formação em medicina e a estrutura das
escolas médicas; III - A saúde pública e privada; IV - A organização e o funcionamento do
sistema de saúde no estado; e V - Outros temas de interesse direto ou indireto para a classe
médica e a saúde da população.
Art. 2º - DA COMPOSIÇÃO
§ 1º A Comissão de Assuntos Políticos será composta por, no mínimo, 3 (três)
membros, todos médicos regularmente inscritos e em situação regular junto ao CREMERO. § 2º
A comissão será composta por: I - Pelo menos 2 (dois) Conselheiros do CREMERO; II - Médicos
da comunidade, de notório saber ou com experiência na área de políticas públicas de saúde,
poderão ser convidados a compor a comissão. § 3º Os membros serão designados por Portaria
da Presidência e homologados pela Diretoria, e dentre eles serão escolhidos 1 (um)
Coordenador, que deve necessariamente ser Conselheiro, e 1 (um) Secretário.
Art. 3º - DA DURAÇÃO DO MANDATO
O mandato dos membros da Comissão coincidirá com o da gestão da Diretoria do
CREMERO que os designou.
Parágrafo único. Em caso de vacância por renúncia, desligamento ou impedimento
de um dos membros, a Presidência designará um substituto para completar o mandato,
observando os critérios do Art. 2º.
Art. 4º - DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES
A Comissão reunir-se-á: I - Ordinariamente, uma vez por mês, em data e hora
previamente agendadas por seu Coordenador; e
II - Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Coordenador,
da Presidência do CREMERO ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único.
O quórum para instalação das reuniões e para deliberação será o da maioria simples de seus
membros.
Art. 5º - DOS PROCEDIMENTOS
Compete à Comissão de Assuntos Políticos ou Assuntos Institucionais: I - Monitorar
ativamente as pautas da Assembleia Legislativa de Rondônia e das Câmaras Municipais, além
das publicações do Diário Oficial do Estado e dos municípios, identificando proposições de
interesse;
II - Analisar o mérito das proposições, elaborando pareceres técnicos e notas que
fundamentem a posição do CREMERO; III - Solicitar, quando necessário, pareceres Técnico e
Jurídico dos correspondentes setores do CREMERO; IV - Submeter seus pareceres e notas
técnicas à apreciação da Diretoria e, se necessário, ao Plenário do Conselho para deliberação
final e definição do posicionamento oficial da autarquia; V - Propor à Presidência a realização
de reuniões com parlamentares, gestores públicos e outras entidades para discutir as matérias
em análise; VI - Representar o CREMERO, por delegação expressa da Presidência, em
audiências públicas e outros fóruns de debate sobre os temas de sua competência; VII -
Registrar todas as suas atividades e deliberações em atas, que serão devidamente arquivadas
na secretaria do CREMERO; Art. 6º - Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pela
Diretoria do CREMERO.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho-RO, 30 de março de 2026.
JOÃO PAULO CUADAL SOARES
Presidente do Conselho