DESPACHO Nº 1.111, DE 31 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.111, DE 31 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 62/2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0316098,
e o que consta no Processo nº 48500.039180/2025-71, decide:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Indireto da Estreito
Participações S.A., CNPJ nº 22.686.355/0001-19, e da Machadinho Participações S.A., CNPJ
nº 22.686.342/0001-40, que será transferido da Mover Participações S.A., CNPJ nº
01.098.905/0001-09, para as seguintes Controladoras Indiretas: Latcem LLC - Latcem, CNPJ
nº 63.867.582/0001-28, RMF Indigo Vale LLC - RMF, CNPJ nº 64.146.304/0001-44, DD3
Indigo Vale LLC - DD3, CNPJ nº64.146.303/0001-08, Moneda Latam High Yield Fund PLC -
Moneda Latam , CNPJ nº 64.171.228/0001-27, Moneda Latin American Corporate Debt -
Moneda Latin, CNPJ nº 55.658.986/0001-83, Moneda Renta CLP Fondo de Inversión -
Moneda Renta, CNPJ nº 64.157.023/0001-97, Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate
Credit Fund - Moneda Luxembourg, CNPJ nº 64.721.597/0001-46. O prazo para
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL
cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo
de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL