ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os
requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº
199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do
Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação
monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do
art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul, nos dias 26 e 30 de março e 1º de abril de 2026, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com
as seguintes redações:
I - ao Anexo ll:
a) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:
"ANEXO ll
. .MATO GROSSO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .15 .MT .DIESEL, GLP,
GASOLINA
.IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA .33.000.167/0204-80 .14.029.450-3 .PETROLEO BRASILEIRO S.A
PETROBRAS
.17.07.2025
";
b) o item 16 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"ANEXO II
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .16 .MS .EAC .IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS .45.335.934/0048-86 .28.963.764-3 .ECE S.A .16.03.2026
";
ll - ao Anexo IV:
a) os itens 11 e 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul:
"ANEXO IV
. .MATO GROSSO DO SUL
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .11 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.09.538.989/0001-66 .28.347.464-5 .RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E
ÁLCOOL LTDA
.13.02.2026
. .12 .MS .EAC .OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.45.335.934/0048-86 .28.963.764-3 .ECE S.A .16.03.2026
";
b) os itens 83 a 86 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"ANEXO IV
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(EAC)
.TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/
INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO DA
VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .83 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.09.538.989/0004-09 .503.122.867.118 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR
E ALCOOL LTDA
.05.03.26
. .84 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.09.538.989/0006-70 .436.031.790.113 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR
E ALCOOL LTDA
.05.03.26
. .85 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.09.538.989/0007-51 .731.034.180.118 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR
E ALCOOL LTDA
.05.03.26
. .86 .SP .EAC .OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL
ARMAZENAGEM
.09.538.989/0008-32 .202.106.908.113 .RAIZEN CAARAPO ACUCAR
E ALCOOL LTDA
.05.03.26
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA