PORTARIA MEC Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)

PORTARIA MEC Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto
nº 12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e o Parecer nº 199/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 3 de março de 2026, resolve:
Art.1ºDeixodehomologaroParecerCNE/CESnº233/2025,daCâmaradeEducação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201904604.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade da
Inovação e do Conhecimento - FIC (cód. 24218), para oferta de cursos superiores nos
formatos a distância e semipresencial, que seria instalada na Rua Buenos Aires, nº 56,
Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida por
Ênfase Instituto Jurídico Ltda. (cód. 17267), com sede no mesmo município e estado,
CNPJ nº 07.909.436/0001-47.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA