ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Declarar inapta a inscrição no CNPJ da empresa que
menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284/2020, publicada no DOU em 27/07/2020, bem como o disposto na Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 06/12/2022, e tendo em vista o disposto no Processo
Administrativo nº 19482.720020/2023-58: declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ da empresa KOMBATO COMÉRCIO
ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA, sob o número
35.470.779/0001-93, devido a irregularidades em operações de comércio exterior,
conforme previsto no art. 81, inc. II, e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n° 9430/1996, c/c o art. 38,
inc. II, da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022.
Art. 2º Os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir de 18/05/2021 são
considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros, por força
do disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96 e no art. 51, inc. II da IN/RFB nº 2119/2022.
Art. 3º A interessada poderá regularizar sua situação mediante comprovação da
origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos
empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.
Art. 4º O processo nº 19482.720020/2023-58 se encontra à disposição do
contribuinte em qualquer unidade da RFB, inclusive para anexação de documentos que
visem atender o disposto no art. 3º desse Ato.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LISSI PAIVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 575, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580257/2025-83, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFVJ7 SPE LTDA, CNPJ nº 49.051.950/0001-34, relativa
ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria SNTEP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 1, publicada no DOU
nº 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão inicialmente prevista
para 30/05/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 576, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.580269/2025-16, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica KAMAI UFVN4 SPE LTDA, CNPJ nº 49.052.356/0001-68, relativa
ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria SNTEP/MME nº 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 2, publicada no DOU
nº 239, de 16/12/2025, Seção 1, Pág. 152, com data de conclusão inicialmente prevista
para 30/05/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 577, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.615663/2024-93, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica PARNAIBA GERACAO E
COMERCIALIZACAO DE ENERGIA S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 15.743.303/0001-71,
referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria nº 102/MME de 04/02/2019, expedida
pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI projeto de
implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Parnaíba V
(Antiga UTE Parnaíba 5A e 5B), de titularidade da pessoa jurídica informada no primeiro
parágrafo, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo
DRF/SLS nº 1, de 13/03/2019, publicado no DOU de 18/03/2019.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 17/11/2022, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA