PORTARIA MCOM Nº 22.294, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.294, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53900.018998/2014-25, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida originalmente à Rádio Difusora de Monte
Aprazível Ltda, por meio da Portaria MVOP nº 897, de 3 de outubro de 1949, publicada em
10 de outubro de 1949, e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora
Aparecida, inscrita no CNPJ nº 43.665.629/0001-63, através do Decreto s/nº, de 12 de
agosto de 1998, publicado no dia 13 de agosto de 1998, para a Rádio Difusora Aparecida
Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 16.785.442/0001-20, para executar, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado
para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50414480350, no município de Monte
Aprazível, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Difusora Aparecida Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO