PORTARIA Nº 21.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1543/2026/SEI-MCOM (13110806), que integra o
Processo nº 53115.012403/2025-37, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DE SÃO JOÃO DO
PIAUÍ, Fistel nº 50010480528, inscrita no CNPJ nº 01.726.028/0001-73, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de São João do Piauí, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$
2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ