ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
1. SOLICITANTE
1.1 (__) Tribunal de Contas da União (TCU)
1.2 (__) Controladoria-Geral da União (CGU)
2. FUNDAMENTO
2.1 (__) Instauração regular de processo administrativo no órgão com o objetivo de
investigar a pessoa a que se refere a informação por prática de eventual infração administrativa
(Decreto nº 10.209, de 2020, art. 3º, inciso I).
2.2 (__) Indispensável à realização de procedimentos de auditoria ou de inspeção
de dados, de processos ou de controles operacionais da administração tributária e aduaneira
da União (Decreto nº 10.209, de 2020, art. 3º, inciso II).
2.3 (__) Indispensável à realização de procedimentos de auditoria ou de inspeção
de dados, de processos ou de controles operacionais da gestão fiscal da União (Decreto nº
10.209, de 2020, art. 3º, inciso II).
2.4 (__) Indispensável à realização de procedimentos de auditoria ou de inspeção
de dados, de processos ou de controles operacionais da análise de demonstrações financeiras
da União (Decreto nº 10.209, de 2020, art. 3º, inciso II).
3. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ITEM 2.1 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO
3.1 Identificação do processo
Nº do(s) processo(s) administrativo(s):
Ato e data da instauração:
Identificação da autoridade instauradora:
Documento da solicitação (ofício, nota, termo etc.):
3.2 Dados solicitados e fundamentos do pedido
Nome do(s) investigado(s):
CPF ou CNPJ do(s) investigado(s):
Fundamento legal da competência do órgão ou da autoridade para investigar:
Fundamento legal da infração administrativa investigada:
Descrição fática da infração administrativa investigada:
Dados fiscais necessários para a investigação:
Justificativa quanto à pertinência temática da informação solicitada com a prática
da infração administrativa investigada:
4. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DAS
CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS DE SOLICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ITENS 2.2 A 2.4 -
AUDITORIA OU INSPEÇÃO
4.1 Detalhamento ou identificação de documento formal que contenha todas as
seguintes informações
Nº do(s) processo(s) administrativo(s):
Ato e data da instauração:
Identificação da unidade de auditoria:
Nome da autoridade administrativa responsável pela auditoria ou inspeção:
Nome e matrícula dos servidores que integram a equipe de auditoria ou inspeção:
Dados, nº e data, do documento da solicitação (ofício, nota, termo etc.):
Objetivo da auditoria ou inspeção:
Escopo da auditoria ou inspeção:
4.2 Dados solicitados e fundamentos do pedido
Relação dos sistemas e perfis ou das informações desejadas:
Relação das bases de dados:
Descrição dos dados e das informações:
Justificativa quanto à pertinência temática da informação com o objeto da
auditoria ou da inspeção:
Justificativa quanto à necessidade da informação para o alcance do objeto da
auditoria ou da inspeção:
Justificativa quanto à indispensabilidade de acesso, com indicação de que o
trabalho não pode ser realizado ou que o seu resultado não pode ser alcançado por outro
modo, mesmo com a anonimização:
5. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES
Declaro atendidas as condições estabelecidas no Decreto nº 10.209, de 22 de
janeiro de 2020, e no Convênio firmado com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) para fins de compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, e, sob
pena de responsabilização civil, penal e administrativa, que os dados e as informações
protegidos por sigilo fiscal contidos nos sistemas de informações ou nas bases de dados de que
trata a presente solicitação:
I - são necessários para a realização dos trabalhos e das atividades do órgão
solicitante;
II - serão utilizados de forma restrita ao fim específico da auditoria ou da inspeção
de dados, de processos ou de controles operacionais descritas neste pedido;
III - permanecerão sob sigilo, vedada sua publicação sob qualquer forma ou
utilização para finalidade diversa, caso em que os servidores do órgão solicitante dos dados e
das informações ficam obrigados a preservar e a zelar pelo sigilo a eles transferido, observado
o disposto no caput do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN);
IV - terão garantia, pelo receptor, da aplicação, no mínimo, dos mesmos requisitos
de segurança da informação e de comunicações adotados pelo órgão cedente, vedado o acesso
por terceiros não autorizados; e
V - deverão ter sua preservação e rastreabilidade zeladas pelo receptor, observado
o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
Brasília, __ de ________________ de ______
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Assinatura
Nome
(Cargo/função)