ATO Nº 4.615, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo nº 53504.001972/2026-54. Expedir autorização ao FELIPE DE LUCCA, CPF nº ***.608.758-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 4.615, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 02/04/2026