PORTARIA Nº 21.385, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.385, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1752/2026/SEI-MCOM (13117611), que integra o
Processo nº 53115.009832/2025-27, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA TRENTINA, Fistel nº
50403897017, inscrita no CNPJ nº 04.132.642/0001-03, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de
Rodeio, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro
mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ