PORTARIA Nº 21.396, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.396, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1854/2026/SEI-MCOM (13120748), que integra o
Processo nº 53115.013987/2023-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA BEJA, Fistel nº
50410667285, inscrita no CNPJ nº 07.876.126/0001-73, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 247, no Município de Paracatu, Estado
de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 5.914,39 (cinco mil novecentos e
quatorze reais e trinta e nove centavos), em razão da prática das infrações capituladas
no art. 1° c/c art. 6º e no art. 3º, todos da Portaria Interministerial MC/MEC nº
651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ