DECISÃO Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Processo nº. 00190.110756/2023-71
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pela Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica nº
3637/2025/CGIST/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer nº 00335/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
aprovado pelo Despacho nº. 00139/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de
Responsabilização nº 00190.110756/2023-71, com fundamento no art. 6º, incisos I e II, da Lei
nº. 12.846, de 2013, e no art. 73, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014, aplicar:
1) À Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual (AJACDEVI), CNPJ
12.362.525/0001-56, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, incisos I, III e IV, "b"
e "d", da Lei nº 12.846, de 2013, bem como por infringir os artigos 5º, caput, 6º, inciso
VIII, e 33, inciso V, "a", "b" e "c" da Lei nº 13.019, de 2014:
a) a pena de multa no valor de R$ 725.181,46 (setecentos e vinte e cinco mil,
cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I,
da Lei 12.846, de 2013;
b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve
promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento
e trinta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo
prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;
c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei nº 13.019, de 2014, devendo a pessoa
jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da
aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos
motivos determinantes da punição; e;
d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o
patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de
Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**),
e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como
estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade.
2) À Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz (ANDEAJA),
CNPJ 26.848.105/0001-99, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, incisos II, III e
IV, "d", da Lei nº 12.846, de 2013, bem como por infringir os artigos 5º, caput, e 6º, inciso
VIII, da Lei nº 13.019, de 2014:
a) a pena de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos
termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846, de 2013;
b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve
promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta
e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 75
(setenta e cinco) dias;
c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei nº 13.019, de 2014, devendo a pessoa
jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da
aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos
motivos determinantes da punição; e;
d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o
patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de
Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**),
e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como
estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade.
3) Ao Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual (ISEEI), CNPJ
10.570.080/0001-74, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, incisos I, II e IV, "d",
da Lei nº 12.846, de 2013:
a) a pena de multa no valor de R$ 68.909,90 (sessenta e oito mil, novecentos
e nove reais e noventa centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846, de
2013;
b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve
promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 105 (cento
e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de
105 (cento e cinco) dias;
c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei nº 13.019, de 2014, devendo a pessoa
jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da
aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos
motivos determinantes da punição; e;
d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o
patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de
Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**),
e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como
estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade.
4) À Associação Sergipana Estudantil de Distribuidores Independentes em
Marketing de Rede (ASEDI), CNPJ 12.356.936/0001-39, pela prática dos atos lesivos
previstos no art. 5º, incisos II e IV, "d", da Lei nº 12.846, de 2013:
a) a pena de multa no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos
termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846, de 2013;
b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve
promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei nº 13.019, de 2014, devendo a pessoa
jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da
aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos
motivos determinantes da punição; e;
d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o
patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de
Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**),
e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como
estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade.
5) À Escola Técnica de Aprendizagem (ETA), CNPJ 12.367.392/0001-00, pela
prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, incisos II e IV, "d", da Lei nº 12.846, de
2013:
a) a pena de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do
artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846, de 2013;
b) pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve
promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de
governo, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014, devendo a pessoa
jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou
contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar
cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da
aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos
motivos determinantes da punição; e;
d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o
patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra MerisRibeiro Lima Paz de
Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**),
e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como
estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade.
6) Ao Centro de Estudos Profissionalizantes em Saúde Senhora Santana Ltda
(CEPSS), CNPJ 11.737.221/0001-63, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5º, incisos
II e IV, "d", da Lei nº 12.846, de 2013:
a) a pena de multa no valor de R$ 2.671,18 (dois mil, seiscentos e setenta e um
reais e dezoito centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846, de 2013; e
b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora,
nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve
promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas,
cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da
infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação
nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da
atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento
das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 30 DE MARÇO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000038.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000056/2022)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Vinicius da Rocha Saraiva - CRM/RS nº 22.793 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 38 e 40 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos
termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de março de 2026. (data do julgamento)
ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da Sessão; ALESSANDRE GOMES DE LIMA,
Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 31 DE MARÇO DE 2026
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O Conselho Federal de Medicina, em cumprimento à decisão proferida pela 10ª
Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Procedimento comum
nº 5026272-63.2026.4.02.5101/RJ, torna pública a SUSPENSÃO dos efeitos do acórdão
administrativo proferido no Recurso em PEP PAe nº 000173.13/2025-CFM, que aplicou a
sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", em
17/03/2026 e publicada no Diário Oficial da União nº 58, Seção 1, Página 145, em
26/03/2026.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor