PORTARIA Nº 17.614, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 17.614, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 6902/2025/SEI-MCOM (12542416), que integra o Processo nº
53581.000333/2020-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE DE COMUNICACOES LTDA.,
Fistel nº 50409991279, inscrito no CNPJ nº 22.882.997/0001-93, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, por meio do canal nº 40, no
Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada nos Itens 5.1, alínea "a" c/c 7.1, alínea "h, da Norma
Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria MC nº 310/2006, de 27/6/2006, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ