PORTARIA SDR/MIDR Nº 1.089, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDR/MIDR Nº 1.089, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Estabelece o regulamento do Prêmio "Melhores
Práticas do Desenvolvimento em Jogo"
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27 do Decreto nº 12.504, de 12 de
junho de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023,
resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o regulamento do Prêmio "Melhores Práticas do
Desenvolvimento em Jogo", com a finalidade de identificar, selecionar e premiar práticas
pedagógicas desenvolvidas por docentes ou facilitadores de instituições de ensino superior,
públicas ou privadas, ou de outras instituições que atuem com formação de pessoas.
Parágrafo único. O Prêmio de que trata o caput destina-se a iniciativas que
apliquem o material didático "Desenvolvimento em Jogo", metodologia educacional em
formato de role-playing game (RPG) vinculada à Política Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR) e ao Programa de Desenvolvimento de Capacidades para Integração e
Desenvolvimento Regional (PCDR).
Art. 2º. São objetivos do Prêmio:
I - disseminar conhecimentos acerca da PNDR e estimular a aplicação da
metodologia "Desenvolvimento em Jogo";
II - dar visibilidade às experiências pedagógicas comprometidas com a redução das
desigualdades regionais;
III - reconhecer e valorizar docentes e facilitadores comprometidos com o
desenvolvimento regional sustentável, inclusivo e socialmente justo; e
IV - prospectar formas de participação social, com ênfase no público jovem,
acolhendo propostas inspiradoras para a implementação de políticas públicas de
desenvolvimento regional.
CAPÍTULO II
DA PREMIAÇÃO E DAS CATEGORIAS
Art. 3º. A premiação reconhecerá três vencedores gerais, classificados em primeiro,
segundo e terceiro lugares, aos quais será conferido prêmio de reconhecimento em cerimônia
a ser realizada em Brasília.
Art. 4º. A seleção contempla trinta docentes ou facilitadores responsáveis pelas
práticas pedagógicas, sendo três selecionados em cada uma das seguintes categorias
regionais:
I - macrorregião Amazônia Legal;
II - macrorregião Nordeste;
III - macrorregião Centro-Oeste;
IV - macrorregião Sudeste;
V - macrorregião Sul;
VI - sub-região de Fronteira;
VII - sub-região do Semiárido;
VIII - sub-região do Marajó, no Estado do Pará, e do Bailique, no Estado do Amapá;
IX - sub-região do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF); e
X - sub-região do Vale do Jequitinhonha.
Parágrafo único. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá
lançar outras premiações e desafios de inovação concomitantes ao Prêmio de que trata esta
Portaria, os quais integrarão o conjunto de iniciativas da premiação, para favorecer a sinergia
entre as ações.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES E DA ELEGIBILIDADE
Art. 5º. As inscrições são gratuitas e realizam-se obrigatoriamente por meio de
formulário disponibilizado no sítio eletrônico institucional do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
§ 1º Cada docente ou facilitador poderá concorrer em apenas uma categoria e
receber, no máximo, uma premiação.
§ 2º Na hipótese de múltiplas submissões pelo mesmo candidato, prevalecerá a
última versão enviada, com a desclassificação das anteriores.
§ 3º Serão desconsideradas as candidaturas enviadas fora do prazo de inscrição
indicado no cronograma do edital.
§ 4º Nas práticas realizadas por mais de um docente ou facilitador, a premiação
será única e entregue ao docente ou facilitador principal indicado no formulário, sem
responsabilidade do Ministério ou da Comissão Julgadora pela divisão de prêmios.
§ 5º São elegíveis todas as práticas pedagógicas aderentes ao "Desenvolvimento
em Jogo", desde que a candidatura descreva, com evidências suficientes, a aplicação da
metodologia e atenda integralmente a esta Portaria e ao enquadramento por categoria.
§ 6º Os docentes ou facilitadores interessados poderão solicitar um kit do
"Desenvolvimento em Jogo" por instituição, por meio de formulário próprio, ou baixar o
arquivo do jogo no sítio eletrônico institucional do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
§ 7º No ato da inscrição, deverão ser anexadas evidências documentais da
aplicação, tais como cartazes, folhetos, fotos, vídeos, matérias jornalísticas ou páginas da
internet, bem como, na hipótese de prática coletiva, declaração de representação com a
indicação do docente ou facilitador principal.
§ 8º Poderá ser solicitado às candidaturas o fornecimento de informações
adicionais, para fins de análise.
§ 9º O docente ou facilitador é responsável pelo envio, pela qualidade e pelo
conteúdo dos arquivos e das informações prestadas.
§ 10. Ao inscrever-se, o docente ou facilitador aceita integralmente as regras e as
condições deste Regulamento, cede direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública,
nos termos do art. 93 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e consente com o tratamento de
dados pessoais pelo Ministério, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 11. O Ministério não se responsabiliza por falhas técnicas de comunicação que
inviabilizem o envio do pedido, da inscrição ou da solicitação de kit.
Art. 6º. Não podem inscrever-se:
I - docentes ou facilitadores que tenham atuado na elaboração desta Portaria, na
análise de candidaturas ou no julgamento;
II - cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de servidor envolvido
nas etapas previstas no inciso I; e
III-ChefesdoPoderExecutivo,SecretáriosdeEstadooudeMunicípio,membrosdo
Poder Legislativo e do Poder Judiciário e membros de Tribunais de Contas e do Ministério
Público.
Parágrafo único. Consideram-se parentes até o terceiro grau, para fins do disposto
no inciso II do caput: pai, mãe, filho, filha, avós, netos, bisavós, bisnetos, irmãos, tios,
sobrinhos, sogros, genros, noras, enteados e cunhados.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO JULGADORA E DA AVALIAÇÃO
Art. 7º. A Comissão Julgadora, a ser instituída por ato específico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, procederá à recepção e à análise de elegibilidade e
de mérito das candidaturas.
§ 1º A Comissão Julgadora compõe-se de membros de ilibada reputação e notório saber.
§ 2º Compete à Comissão Julgadora indicar os finalistas e os vencedores por
categoria.
Art. 8º. O processo de seleção compreende as seguintes etapas sucessivas:
I - análise de elegibilidade, de caráter eliminatório; e
II - avaliação de mérito, de caráter classificatório.
§ 1º A análise de elegibilidade verifica a conformidade documental e a aderência ao
objeto desta Portaria, conforme os critérios estabelecidos no Anexo II e no edital do Prêmio.
§ 2º Serão desclassificadas as inscrições que:
I - recebam avaliação negativa em qualquer item de elegibilidade;
II - contenham ofensas, injúrias, difamações ou exposição indevida de terceiros,
especialmente de menores de dezoito anos;
III - contenham imagens em campos destinados a texto; ou
IV - apresentem anexos que não comprovem a prática relatada.
§ 3º A Comissão Julgadora poderá reenquadrar as categorias das candidaturas, se
necessário, para assegurar a adequação ao objeto e às categorias previstas nesta Portaria.
Art. 9º. As candidaturas aprovadas na fase de elegibilidade submetem-se à
avaliação de mérito, com atribuição de notas de zero a dez para cada critério, conforme
estabelecido no Anexo III e no edital do Prêmio.
§ 1º A pontuação total máxima para a avaliação de mérito é de cem pontos.
§ 2º Cada inscrição será avaliada por três membros da Comissão Julgadora,
correspondendo a nota final à média aritmética das notas totais atribuídas pelos avaliadores.
§ 3º Na hipótese de empate, o desempate observará a maior pontuação obtida nos
seguintes critérios, sucessivamente:
I - discussões abordadas sobre a PNDR;
II - originalidade na aplicação do jogo; e
III - engajamento nas redes sociais.
§ 4º Do resultado preliminar da avaliação de mérito caberá recurso, no prazo de
três dias úteis, a contar da data de sua divulgação, conforme disposto no art. 165, inciso I, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 5º Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior, por intermédio da
Comissão Julgadora, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de três dias úteis ou,
nesse mesmo prazo, encaminhá-los à autoridade superior devidamente motivados.
§ 6º Não será conhecido o recurso que se fundamente exclusivamente em
inconformismo com a subjetividade da avaliação técnica da Comissão Julgadora, sem a
indicação de vício de legalidade ou descumprimento de critérios objetivos do edital.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO
Art. 10. Encerrada a avaliação, o resultado final divulgará, por categoria e em
ordem alfabética, os nomes dos três vencedores, sem indicação de classificação em primeiro,
segundo e terceiro lugares.
§ 1º A revelação das posições ocorrerá exclusivamente na cerimônia de premiação,
ocasião em que se fará a entrega dos prêmios.
§ 2º Poderá ser solicitado aos finalistas que realizem apresentação de seus
projetos, em formato e prazo definidos no edital.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou seus
parceiros poderão custear as despesas de deslocamento e hospedagem para a cerimônia de
premiação em Brasília, conforme regras e limites a serem definidos no edital.
Art. 12. A Comissão Julgadora poderá solicitar materiais adicionais para divulgação
institucional, nos formatos e nos prazos que indicar, respeitada a finalidade pública da premiação.
Art. 13. A inscrição implica concordância integral com este Regulamento, cessão de
direitos patrimoniais relativos ao projeto com autorização para execução conforme juízo de
conveniência e oportunidade das autoridades competentes, nos termos do art. 93 da Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e autoriza a publicação e a divulgação, pelo Ministério, dos
trabalhos inscritos e dos materiais enviados, com o devido crédito.
Parágrafo único. O descumprimento das normas ou a não confirmação das
informações declaradas acarreta a desclassificação da candidatura.
Art. 14. O Prêmio "Melhores Práticas do Desenvolvimento em Jogo" poderá ser
realizado com o apoio de instituições parceiras, que se submeterão aos termos deste
Regulamento, vedada a sua participação como concorrentes ao Prêmio.
Art. 15. Informações adicionais poderão ser requisitadas pela Comissão Julgadora
por meio de contato institucional a ser divulgado no edital do certame.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Julgadora, em conjunto
com a unidade competente do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
responsável pelo tema.
Art. 17. O cronograma da premiação obedecerá ao disposto no edital.
Art. 18. O Ministério reserva-se o direito de revogar a premiação por razões de
interesse público, alterar ou modificar este Regulamento, no todo ou em parte, bem como
prorrogar os prazos previstos, mediante a devida publicidade dos atos praticados.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL ALEX FORTUNATO