DESPACHO Nº 303/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 303/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: NWOYE UCHE MBONU
PROCESSO nº 08018.007189/2017-31
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "a" ou "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHO
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
Declara que Deny Yolanda Ortega Paredes da Silva, incluída na Portaria nº
1.558, de 11 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 12 de agosto de
2011, voltou a assinar DENY YOLANDA ORTEGA PAREDES, em virtude de Divórcio
Consensual, com sentença proferida aos 11 de março de 2013, pelo Escrevente Alex Araújo
Martins da Costa, Escritura Pública do Cartório do 3° Ofício de Notas e Protestos, sob o
prot. 029339, Livro 0005, fls. 06/07, averbada no RCPN do 7º Oficio de Registro Civil,
Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Brasília - DF, Matrícula 021154 01 55 2008 2
00124 199 0036874 63. Processo nº 08084.000384/2026-37
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
A SER REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026
Presidência - 1º de abril de 2026
PAUTA DA 263ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 08/04/2026
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026 (SEI 1699420), a
Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma
remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do
Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão
em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados
por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Processo Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº
08700.007587/2024-88
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., Quíron Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia e Tessália Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia.
Advogados: Camilla Paoletti, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho, Luís
Bernardo Coelho Cascão, Maria Amaral de Almeida Sampaio, Lea Jenner de Faria, Joyce Silva
Ricarte, Mauro Grinberg, Leonor Augusta Giovine Cordovil, Beatriz Malerba Cravo e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
2. Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil, Luiz Felipe Drummond, Pedro Fileto
Santana e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto - Vista: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Processo Administrativo nº 08700.000694/2017-56
Representante: Ministério Público do Estado da Bahia e Central Nacional Unimed
(CNU).
Advogados: Jeber Juabre Junior; Ana Camila Lima dos Anjos e Janaína Andrea do
Espírito Santo.
Representadas: Cooperativas de especialidades médicas do Estado da Bahia,
Coopercolo - Cooperativa de Coloproctologia, Cirurgia Oncólógica e Cirurgia do Aparelho
Digestivo da Bahia; Cardiotórax - Cooperativa de Cirurgiões Cardiovasculares ou Torácicos do
Estado da Bahia; COOPCJBA - Cooperativa de Cirurgiões de Joelho da Bahia; CCP - Cooperativa
Médica de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço do Estado da Bahia; Coopercati - Cooperativa de
Cardiologistas Intervencionistas da Bahia; Coopercoc - Cooperativa de Cirurgiões de Cotovelo
da Bahia; Coopermasto - Cooperativa de Trabalho dos Mastologistas da Bahia; Coopquadril -
Cooperativa de Cirurgiões de Quadril da Bahia; Cooperonco - Cooperativa de Cirurgiões
Oncológicos da Bahia; Coopervasc - Cooperativa de Angiologia e Cirurgia Vascular e
Endovascular da Bahia; Cooperuro - Cooperativa de Urologistas da Bahia; e Cooperorl -
Cooperativa de Otorrinolaringologistas da Bahia.
Advogados: André Marinho Mendonça, Edson da Silva Santos, Adriano Argones
Martins, Aristóteles Araújo Aguiar e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.010553/2024-71
Requerente: Acesso restrito.
Advogados: Acesso restrito.
Relator: Acesso restrito.
5. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº 08700.003136/2019-12
Requerente: Acesso restrito.
Advogados: Acesso restrito.
Relator: Acesso restrito.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho