LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026
AlteraaLeinº14.377,de22dejunhode2022,quedispõe
sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de
Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública
da União; e fixa o valor de suas remunerações.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, com as
alterações decorrentes dos incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de
janeiro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União.
Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa
autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos
termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.
Brasília, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wellington César Lima e Silva