SEI/MJSP Nº 08020.007651/2025-61, instaurado em 29 de julho de 2025 para apuração de

SEI/MJSP Nº 08020.007651/2025-61, instaurado em 29 de julho de 2025 para apuração de
eventual irregularidade praticada pela Organização de Segurança, encaminhado pelo
Despacho nº 18/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (33331765) e analisado conforme
Parecer nº 1/2025/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (33278173), conforme art. 53, I, e art. 54,
I a VII, da Resolução nº 53, de 19 de setembro de 2020, deliberaram:
a) SUSPENDER, pelo período de trinta (30) dias, contados a partir da publicação
deste ato, o credenciamento da Organização de Segurança ACSPORT SEGURANÇA
PORTUÁRIA LTDA. - CNPJ Nº 37.286.832/0001-26, localizada na Rua República de San
Marino, nº 59, Casa 04, Bairro Burgo Paulista, São Paulo, SP, concedido por meio da
Deliberação nº 1213, de 18 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº
201, do dia 21 de outubro de 2025, Seção 1, Página 32;
b) INFORMAR à Organização de Segurança de que deverá sanar, no prazo de
cumprimento da sanção, as irregularidades apontadas no referido processo administrativo, de
acordo com o Artigo 54, Parágrafo Único, da Resolução nº 53, de 19 de setembro de 2020;
b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando às Comissões
Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Cesportos) para as
providências a seus cargos.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente