PORTARIA MPA Nº 661, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPA Nº 661, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria nº 614, de 6 de janeiro de 2026,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe
sobre a aplicabilidade das sanções previstas na
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, em face do
descumprimento do envio do Relatório Anual de
Exercício da Atividade Pesqueira - REAP
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de
agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 614, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................