PORTARIA Nº 1.759, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.759, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS SALINAS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Portaria nº 1.175, de 13/12/2024, publicada no Diário Oficial da
União de 16/12/2024, e considerando o que consta no processo 23396.000555/2025-17,
resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 8 de abril de 2026, o prazo de
validade do processo seletivo para contratação de Professor Visitante, objeto do Edital nº
052/2025, publicado no DOU de 26/02/2025, homologado pelo Edital nº 126/2025,
publicado no DOU de 07/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MENDES DE ALMEIDA CARVALHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 167, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Aprova o Plano de Execução do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP/2026.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo
Digital nº 23068.000236/2026-12 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS -
DDP/PROGEP; o parecer da Comissão de Legislação e Normas; e a aprovação da plenária
por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução aprova o Plano Anual de Execução do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas para o ano de 2026, encaminhado pela Pró-Reitoria de
Gestão de Pessoas - Progep desta Universidade, conforme o Processo Digital nº
23068.000236/2026-12.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HELDER MAUAD
Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CUN/UFES/Nº 168, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Aprova as normas e procedimentos de estágio
probatório dos(as) servidores(as) técnico-
administrativos(as) em Educação da Universidade
Federal do Espírito Santo.
O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Processo
Digital nº 23068.009467/2026-83 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS -
DDP/PROGEP; a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; as Leis n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, n° 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e alterações, e n° 11.784, de 22
de setembro de 2008; o Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025; as Instruções
Normativas n° 122, de 21 de março de 2025, n° 354, de 27 de agosto de 2025 e nº 59, de
13 de fevereiro de 2026; o parecer da Comissão de Legislação e Normas; e a aprovação da
plenária por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2026, resolve:
Art. 1° Esta Resolução aprova as normas e procedimentos de estágio probatório
dos(as) servidores(as) técnico-administrativos(as) em Educação da Universidade Federal do
Espírito Santo - Ufes, em consonância com o art. 41 da Constituição Federal, de 5 de
outubro de 1988, e com o art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto
n° 12.374/2025 e as Instruções normativas SGP/MGI n° 122/2025 e n° 59/2026.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2° Para efeitos desta Resolução serão observados os seguintes conceitos:
I - estágio probatório: o período em que o(a) servidor(a) será avaliado(a)
mediante orientação, acompanhamento e análise das suas aptidões e capacidades para o
desempenho do conjunto das atribuições e responsabilidades do cargo público.
II - equipe de trabalho: conjunto de servidores(as) da Ufes que executam
atividades afins e complementares, sob a gestão de uma mesma chefia;
III - ciclo avaliativo: interstício de tempo a ser considerado individualmente para
cada avaliação;
IV - período avaliativo: intervalo de tempo disponibilizado para que
determinada avaliação seja feita;
V - plano de acompanhamento: plano de acompanhamento do
desenvolvimento do(a) servidor(a) em cada ciclo;
VI - Programa de Desenvolvimento Inicial: conjunto de ações de
desenvolvimento ofertado pela Enap para o desenvolvimento inicial no serviço público; e
VII - avaliação especial de desempenho: avaliação efetuada por comissão que
consolidará a média das 3 (três) avaliações feitas após cada ciclo avaliativo.
Art. 3° O estágio probatório tem os seguintes objetivos:
I - orientar e instrumentalizar o(a) servidor(a) para o desempenho das
atribuições e responsabilidades de que é incumbido(a) por meio do seu cargo e da
estrutura organizacional da Universidade;
II - acompanhar o processo de adaptação do(a) servidor(a) no cargo e na
unidade de exercício;
III - identificar as potencialidades e oportunidades de desenvolvimento do(a)
servidor(a) no ano de desempenho das atribuições;
IV - dar subsídios para a execução e o aprimoramento de programas de
desenvolvimento funcional e pessoal;
V - fornecer informações que indiquem a necessidade de:
remoção do(a) servidor(a), no decorrer do estágio, para outra unidade;
pareceres, orientações e intervenção técnica de profissionais especializados(as); e,
VI - aferição e avaliação conclusivas da aptidão e da capacidade para o
desenvolvimento efetivo das atividades do cargo.
Art. 4° O(a) servidor(a), ao entrar em exercício, fica submetido(a) ao estágio
probatório por um período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e
responsabilidade.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5° Compete à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas:
I - desenvolver e zelar pela disponibilidade de ações de desenvolvimento que
visem ao acolhimento, à ambientação e à integração do(a) servidor(a) em estágio
probatório, que contemplem a apresentação e o funcionamento da Ufes;
II - orientar as chefias imediatas sobre:
a) aspectos gerais do acolhimento do(a) servidor(a) em estágio probatório;
b) obrigatoriedade da participação do(a) servidor(a) em estágio probatório no
programa de desenvolvimento inicial; e,
c) como avaliar o desempenho para fins de estágio probatório;
III - monitorar a participação do(a) servidor(a) em estágio probatório no
programa de desenvolvimento inicial;
IV - auxiliar o desenvolvimento do(a) servidor(a) em estágio probatório nas
competências necessárias à consecução da excelência na sua área de atuação;
V - manter os registros atualizados sobre o processo de avaliação de estágio
probatório nos sistemas informatizados aplicáveis da Ufes e do governo federal;
VI -avaliar a necessidade de realocação interna do(a) servidor(a) em estágio
probatório, após o apontamento da demanda no processo de avaliação;
VII -regulamentar, por meio de portaria normativa, procedimentos e critérios
para a indicação de servidores(as) ocupantes de cargos públicos efetivos para compor a
comissão de avaliação especial de desempenho;
VIII -distribuir e divulgar os materiais elaborados pelo órgão central do Sipec
sobre estágio probatório; e
IX -fornecer ao(à) servidor(a) em estágio probatório acesso a recursos e ferramentas,
solicitados pela sua chefia imediata, que o(a) ajudem a desempenhar as suas funções.
Art. 6° Compete à chefia imediata do(a) servidor(a) em estágio probatório:
I - promover o acolhimento e a integração do(a) servidor(a) em estágio
probatório;
II - estabelecer de forma clara e objetiva o alinhamento das atividades, das
entregas e dos resultados individuais esperados do(a) servidor(a) em estágio probatório;
III - monitorar regularmente o desempenho do(a) servidor(a) em estágio
probatório e dar retorno contínuo sobre o seu desempenho;
IV - autuar, em até 15 (quinze) dias após o início do exercício do(a) servidor(a),
um único processo para todo o período do estágio probatório;
V - elaborar, manter atualizado, sempre que necessário, e acompanhar a
execução do Plano de Acompanhamento de que trata o art. 12;
VI - indicar no plano de desenvolvimento de pessoas e no plano de
acompanhamento de cada ciclo avaliativo as necessidades de desenvolvimento do(a)
servidor(a) em estágio probatório e incentivar a sua participação em ações de
desenvolvimento;
VII - participar de forma ativa de cada ciclo avaliativo do(a) servidor(a) em
estágio probatório, envolvendo-se em todas as etapas do processo;
VIII - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório;
IX - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva;
X - pactuar conjuntamente com o(a) servidor(a) em estágio probatório e com
os(as) integrantes da equipe de trabalho quais pares avaliarão o desempenho em cada
ciclo avaliativo, quando houver a avaliação de pares;
XI - pactuar com o(a) servidor(a) em estágio probatório a participação no
programa de desenvolvimento inicial;
XII - acompanhar periodicamente o cumprimento da carga horária mínima do
programa de desenvolvimento inicial a ser cumprida pelo(a) servidor(a) em estágio probatório; e
XIII - providenciar ao(à) servidor(a) em estágio probatório acesso a recursos e
ferramentas que o(a) ajudem a desempenhar as suas funções, inclusive garantindo a
acessibilidade.
Art. 7° Compete ao(à) servidor(a) em estágio probatório:
I - desempenhar suas atribuições com ética, integridade, eficiência, iniciativa,
compromisso e responsabilidade;
II - dialogar com a chefia imediata sobre eventuais necessidades, especialmente
aquelas relacionadas às condições de trabalho e aos recursos de acessibilidade para
servidores(as) com deficiência;
III - conhecer e cumprir as normas, os procedimentos e os regulamentos
internos da Ufes, bem como os da unidade onde atuará;
IV - manter atualizadas suas informações cadastrais;
V - buscar desenvolver as competências necessárias à consecução da excelência
no desempenho de suas atividades;
VI - participar do programa de desenvolvimento inicial de que trata o art. 9° do
Decreto n° 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, bem como das ações de desenvolvimento
orientadas ao(à) servidor(a) em estágio probatório praticadas pela Ufes;
VII - observar os prazos dos ciclos avaliativos, dos pedidos de reconsideração e
de recurso para fins de estágio probatório;
VIII - dar ciência dos resultados das avaliações para fins de estágio
probatório;
IX - participar de forma ativa em cada ciclo avaliativo, envolvendo-se em todas
as etapas do processo;
X - pactuar com a sua chefia imediata momentos de retorno contínuo sobre o
seu desempenho, inclusive com a indicação de necessidades de desenvolvimento; e
XI - demonstrar abertura ao retorno recebido durante os ciclos avaliativos,
utilizando as orientações fornecidas como oportunidades de melhoria e desenvolvimento
pessoal e profissional.
Art. 8° Compete aos pares integrantes da equipe de trabalho designados a
avaliar o(a) servidor(a) em estágio probatório:
I - acolher e integrar o(a) servidor(a);
II - acompanhar o desempenho do(a) servidor(a);
III - cooperar para o desenvolvimento em serviço do(a) servidor(a);
IV - observar os prazos dos ciclos avaliativos e dos pedidos de reconsideração
para fins de estágio probatório; e
V - conduzir o processo de avaliação de forma objetiva, imparcial e inclusiva,
baseando-se nos fatores previamente estabelecidos no art. 20 da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e nos termos desta Resolução.
Art. 9° Compete à Comissão de Avaliação Especial em Estágio Probatório:
I - acompanhar a conformidade do processo de avaliação dos ciclos
avaliativos;
II - decidir os recursos interpostos relativos ao resultado de cada ciclo
avaliativo;
III - zelar pelo cumprimento dos prazos dos ciclos avaliativos; e
IV - analisar e consolidar o resultado dos ciclos avaliativos.
Art. 10. As competências definidas nos artigos 5° a 9° devem ser exercidas de
forma a garantir a acessibilidade, a inclusão, a diversidade e a equidade.
CAPÍTULO III
ACOMPANHAMENTO DO(A) SERVIDOR(A)
Art. 11. A avaliação de estágio probatório se desdobrará em 3 (três) ciclos
avaliativos:
primeiro ciclo: entre o 1° e o 12° mês do efetivo exercício;
II - segundo ciclo: entre o 13° e o 24° mês do efetivo exercício; e
III - terceiro ciclo: entre o 25° e o 32° mês do efetivo exercício.
Art. 12. A cada início de ciclo avaliativo, a chefia imediata, com a participação
do(a) servidor(a) avaliado(a), deverá pactuar um Plano de Acompanhamento a ser
executado durante o ciclo correspondente, conforme o Anexo I desta Resolução, do qual
constarão:
I - plano de trabalho: descrição das atividades, entregas e resultados esperados
do(a) servidor(a) durante o ciclo avaliativo, referindo-se, portanto, às atividades cujo
desempenho será avaliado ao término desse ciclo;
II - plano de aprendizagem: relação de cursos e outras ações de
desenvolvimento necessários à capacitação do(a) servidor(a) nas competências relativas à
execução das suas atividades no setor e ao atendimento dos objetivos da Instituição;
III - designação de pares dentre os(as) servidores(as) da equipe de trabalho
do(a) servidor(a) avaliado(a), quando possível, para participarem da avaliação e do
acompanhamento do(a) servidor(a) durante o ciclo avaliativo; e
IV - plano de ação para a melhoria do desempenho do(a) servidor(a), a ser
elaborado quando o(a) servidor(a) em estágio probatório atingir conceito inadequado ou
insuficiente no ciclo avaliativo anterior.
§ 1° As atividades, entregas e os resultados esperados pactuados no plano de
trabalho deverão ser da mesma natureza e nível de complexidade daquelas previstas na
descrição do cargo do(a) servidor(a), disponível no sítio eletrônico da Pró-Reitoria de
Gestão de Pessoas - Progep ou, se for o caso, das atribuições do cargo em comissão ou
função de confiança ocupados pelo(a) servidor(a).
§ 2° As ações constantes do plano de aprendizagem deverão atender às
necessidades de desenvolvimento previamente previstas no Plano de Desenvolvimento de
Pessoas - PDP da Ufes e proporcionar ao(à) servidor(a) conhecimentos e habilidades:
I - relevantes ao desempenho da função pública, de forma geral, e ao exercício
da ética no trabalho;
II - necessários ao desempenho das atribuições previstas no plano de trabalho
e relacionados às demais atribuições do seu cargo e setor de exercício; e,
III - relacionados às habilidades de relacionamento interpessoal, comunicação,
trabalho em equipe, atendimento ao público, visão sistêmica e orientação para
resultados.
§ 3° Os(as) servidores(as) designados(as) como pares deverão:
I - ser estáveis, isto é, terem o estágio probatório concluído;
II - ter mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício na mesma equipe de trabalho
do(a) servidor(a) avaliado(a); e
III - ser indicados(as) em quantidade mínima de 3 (três) e máxima de 5 (cinco)
para cada ciclo avaliativo.
§ 4° A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas prestará assessoramento na
elaboração do Plano de Acompanhamento, sempre que solicitada.
§ 5° O Plano de Acompanhamento referente ao primeiro ciclo avaliativo será
pactuado em até 15 (quinze) dias após o início do exercício do(a) servidor(a) e, no caso dos
demais ciclos avaliativos, atenderá ao prazo previsto no § 1° do art. 19.
§ 6° Em caso de remoção, a chefia imediata do novo setor elaborará, no prazo
de 15 (quinze) dias após a movimentação, um novo Plano de Acompanhamento referente
ao intervalo entre a remoção e a conclusão do período de avaliação, desde que esse
intervalo seja o período em que o(a) avaliado(a) houver permanecido por mais tempo.
§ 7° O Plano de Acompanhamento deverá ser adicionado ao processo de
avaliação do estágio probatório no momento de sua pactuação e encaminhado à Comissão
de Avaliação Especial para análise e validação quanto à sua adequação aos termos desta
Resolução e legislação aplicável.
CAPÍTULO IV
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INICIAL
Art. 13. A inscrição e a participação no Programa de Desenvolvimento Inicial -
PDI são de responsabilidade do(a) servidor(a) em estágio probatório, que estará
liberado(a) para o programa durante a jornada de trabalho, o que será considerado como
ação de desenvolvimento em serviço, respeitadas as necessidades do trabalho.
§ 1° Até o final do primeiro ciclo avaliativo, o(a) servidor(a) deverá cumprir, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária total do programa.
§ 2° Na hipótese de inconclusão da carga horária prevista, o(a) servidor(a)
deverá apresentar justificativa devidamente fundamentada.
§ 3° Até o final do segundo ciclo avaliativo, toda a carga horária do Programa
de Desenvolvimento Inicial deverá ser concluída.
§ 4° Na hipótese de inconclusão do programa no prazo previsto, o(a) servidor(a)
deverá firmar Termo de Compromisso com justificativa devidamente fundamentada,
conforme o Anexo IV, e se comprometer a concluí-lo em, no máximo, 90 (noventa) dias
após o término do segundo ciclo avaliativo;
§ 5° A justificativa de inconclusão no prazo previsto pelos §§ 2° e 4° deverá ser
levada em consideração pela chefia imediata ao atribuir as notas relativas aos fatores
responsabilidade e disciplina na avaliação do ciclo correspondente.
§ 6° O termo de que trata o § 4° deste artigo deverá, após a ciência da chefia
imediata, ser encaminhado à comissão de avaliação especial de desempenho, no prazo de
10 (dez) dias contados do término do segundo ciclo.
§ 7° No prazo de 10 (dez) dias do recebimento, a comissão de avaliação
especial de desempenho, mediante a apresentação do termo de compromisso firmado
pelo(a) servidor(a), deverá informar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da concessão do
novo prazo para conclusão.
§ 8° A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas deverá acostar o referido Termo de
Compromisso ao assentamento funcional do(a) servidor(a) e solicitar à Enap a reabertura
do acesso do(a) servidor(a) ao programa.
§ 9° O prazo máximo de noventa dias referido no inciso I do § 2° começará a
contar a partir da reabertura do acesso do(a) servidor(a) ao programa.
Art. 14. O estágio probatório não será homologado até que o(a) servidor(a)
conclua o Programa de Desenvolvimento Inicial.
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15. A aptidão e a capacidade do(a) servidor(a) para desempenho do cargo
serão avaliadas, no decorrer do estágio probatório, observando-se os seguintes fatores,
desdobrados nos descritores constantes do Anexo II da presente Resolução:
I - assiduidade: cumprimento do horário de trabalho, constância no
comparecimento e compromisso de informar antecipadamente sobre imprevistos;
II - disciplina: comportamento discreto e preocupação que demonstra em
conhecer, compreender e cumprir as normas legais e regulamentares;
III - capacidade de iniciativa: tomada de decisões em face de problemas
surgidos no trabalho, bem como preocupação em adaptar-se e em contribuir com seu
interesse, esforço e preocupação para o sucesso do grupo;
IV - produtividade: grau de atenção dispensado ao trabalho, nível de exatidão
com que o executa e aproveitamento do tempo; e
V - responsabilidade: seriedade com que executa seu trabalho, bem como zelo
pelo material (máquinas, equipamentos e recursos) e documentos utilizados.
Art.16. A avaliação do estágio probatório referente a cada ciclo avaliativo será
feita no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o término do respectivo ciclo pela chefia
imediata do(a) servidor(a), pelo(a) próprio(a) servidor(a) e pelos pares integrantes da
equipe de trabalho indicados no Plano de Acompanhamento.
§ 1° A avaliação por pares não ocorrerá quando não houver, no mínimo, três
pares que sejam servidores(as) estáveis e tenham mais de seis meses de atuação na
mesma equipe do(a) servidor(a) avaliado(a).
§ 2° Em caso de alteração na composição dos pares indicados no Plano de
Acompanhamento, art. 6°, inciso III, por motivos de remoção e exoneração, entre outros,
a chefia imediata definirá a composição de novos(as) integrantes para a avaliação dos
pares ou dispensará a avaliação de pares se não houver a quantidade mínima exigida de
servidores(as).
§ 3° Nos casos de impedimentos legais da chefia imediata, compete aos(às)
substitutos(as) eventuais das chefias a avaliação.
§ 4° Nos casos de impedimentos legais da chefia imediata e de seu(sua)
substituto(a) eventual, a avaliação deverá ser feita pela autoridade imediatamente superior
à chefia imediata do(a) servidor(a).
Art. 17. Em caso de remoção, o(a) servidor(a) será avaliado(a) pelos(as)
responsáveis no setor em que houver permanecido pela maior parte do ciclo avaliativo.
Parágrafo único. Na hipótese de o(a) servidor(a) ter permanecido o mesmo
tempo em diferentes unidades organizacionais, ele(a) será avaliado(a) pelos(as)
responsáveis na unidade em que se encontrar no momento do encerramento do ciclo
avaliativo.
Art. 18. São impedimentos para efetuar a avaliação como par do(a) servidor(a)
avaliado(a):
I - ser cônjuge, companheiro(a) ou parente do(a) servidor(a) avaliado(a),
consanguíneo(a) ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como gozar
de amizade íntima ou inimizade notória com o(a) avaliado(a); ou,
II - estar litigando judicial ou administrativamente com o(a) interessado(a) ou
respectivo cônjuge ou companheiro(a).
Art. 19. A avaliação será feita mediante utilização de Solução Digital
Gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório
disponibilizada e regulada pelo Órgão Central do Sipec, nos termos da legislação aplicável,
que, após feita, deverá ser encaminhada conforme disposto em manual de procedimentos
disponibilizado e divulgado pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas:
§ 1° A chefia imediata assegurará a avaliação e a pactuação do novo Plano de
Acompanhamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o término do ciclo avaliativo, com
o subsequente encaminhamento à Comissão de Avaliação Especial.
§ 2° No caso de apresentação de pedido de reconsideração ou recurso pelo(a)
servidor(a) avaliado(a), o prazo de 30 (trinta) dias para a pactuação do novo plano de
acompanhamento de que trata o parágrafo anterior será interrompido até a decisão pela
instância competente.
§ 3° A Comissão de Avaliação Especial poderá sugerir ou solicitar providências
à chefia imediata ou superior ou, ainda, encaminhar a outros setores competentes para
análise, emissão de parecer e adoção de providências com fundamento em indícios de
ocorrências de caráter sociofuncional apresentados.
Art. 20. A avaliação do(a) servidor(a) deverá considerar os seguintes
aspectos:
I - individualidade de cada servidor(a) avaliado(a);
II - imparcialidade;
III - foco nos fatores de avaliação;
IV - julgamento de cada fator em separado, sem levar em conta a impressão
geral que se tem do(a) servidor(a); e
V - ciência do objetivo da avaliação de desempenho, de sua responsabilidade
pessoal e das normas constantes desta Resolução.
Art. 21. Para fins de avaliação de desempenho, a chefia imediata do(a)
servidor(a), o(a) próprio(a) servidor(a) em estágio probatório e os seus pares avaliadores,
quando houver, deverão atribuir pontuação, em número inteiro.
§ 1° A avaliação deverá ser feita conforme os fatores, descritores e pontuação
de cada item da avaliação constante do Anexo II, levando em consideração as distinções
entre atuação com ou sem atendimento ao público interno ou externo e entre
servidores(as) com adesão ao Programa de Gestão de Desempenho - PGD ou em regime de
controle de frequência.
§ 2° Para avaliar os fatores "produtividade" e "assiduidade", os(as)
avaliadores(as) deverão considerar os descritores que correspondam à situação em que
o(a) servidor(a) em estágio probatório permaneceu por maior tempo durante o ciclo
avaliativo, sendo que, na hipótese de os períodos serem idênticos, deverão ser
considerados os descritores que correspondam ao momento do encerramento do ciclo.
§ 3° Será considerado na avaliação, sempre que aplicável, o cumprimento
pelo(a) servidor(a) do disposto no Plano de Acompanhamento pactuado.
§ 4° Para fins de transparência, melhor compreensão do desempenho, retorno
contínuo e oportunidade de melhoria do(a) servidor(a) em estágio probatório, os(as)
avaliadores(as) deverão apresentar justificativa para cada nota atribuída aos fatores.
CAPÍTULO VI
AFERIÇÃO DO RESULTADO
Art. 22. O resultado de cada ciclo avaliativo terá pontuação máxima de 100
(cem) pontos, observadas as seguintes proporções:
I - quando houver avaliação por pares:
a) 60% (sessenta por cento) para os conceitos atribuídos pela chefia
imediata;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para os conceitos atribuídos pelos pares;
c) 15% (quinze por cento) para os conceitos atribuídos pelo(a) próprio(a)
servidor(a); e
II - quando não houver avaliação por pares:
a) 72,5% (setenta e dois vírgula cinco por cento) para os conceitos atribuídos
pela chefia imediata; e
b) 27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento) para os conceitos atribuídos
pelo(a) próprio(a) servidor(a).
§ 1° Serão atribuídos os conceitos descritos no Anexo III a cada ciclo avaliativo
e na Avaliação Especial de Desempenho, de acordo com as respectivas notas, para fins de
homologação do estágio probatório.
§ 2° Ao final do 3° (terceiro) ciclo avaliativo, para a apuração do resultado definitivo
do estágio probatório do(a) servidor(a), a comissão de avaliação especial de desempenho
consolidará, na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório, as notas atribuídas
nos três ciclos avaliativos, por meio da média aritmética da nota de cada ciclo.
§ 3° Na hipótese de a média aritmética das notas resultar em número
fracionado, este deverá ser arredondado para mais.
Art. 23. Será considerado aprovado na avaliação de desempenho para fins de
estágio probatório o(a) servidor(a) que:
- obtiver média igual ou superior a 80 (oitenta pontos), calculada com base nos
resultados dos três ciclos avaliativos; e
- apresentar o certificado de conclusão de programa de desenvolvimento inicial.
Art. 24. Encerrado o terceiro ciclo avaliativo, a Comissão de Avaliação Especial
de Desempenho submeterá o resultado da Avaliação Especial de Desempenho à Pró-
Reitoria de Gestão de Pessoas - Progep para registro e homologação.
§ 1° Em caso de aprovação, nos termos do art. 23, o resultado será
homologado e o(a) servidor(a) será declarado(a) estável no cargo a partir da data da
conclusão do interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.