DESPACHO Nº 1.148 , DE 1º DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 02/04/2026

DESPACHO Nº 1.148 , DE 1º DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 357, de
25 de setembro de 2023, considerando o que consta nos autos do Processo nº
48500.032821/2025-67, em cumprimento ao Edital do Leilão nº 2/2026-ANEEL (Leilão de
Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão
Mineral e UHEs) e com fundamento na Nota Técnica nº 8/2026-CPL/ANEEL, de 1º de abril
de 2026, decide:
(i) ) conhecer, haja vista que tempestivo, do recurso interposto pela UEG
ARAUCÁRIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0002-66, contra o enquadramento
da UTE Araucária II como "empreendimento termelétrico existente" no âmbito do Leilão nº
2/2026-ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) encaminhar os autos do processo
ao gabinete do Diretor-Relator para julgamento definitivo do Recurso Administrativo pela
Diretoria Colegiada.
IVO SECHI NAZARENO

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