PORTARIA Nº 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 02/04/2026

PORTARIA Nº 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
1696/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a JULIO CESAR SEGURANCA LTDA,
CNPJ nº 26.877.396/0001-43, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo
167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no
Processo nº 2025/72938.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO

Empresas citadas