PORTARIA Nº 21.850, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.850, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1.921, de 7/4/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3666/2026/SEI-MCOM (13167006), que integra o
Processo nº 53115.019506/2023-66, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BANANALENSE DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA, Fistel nº 50403596912, inscrita no CNPJ nº 02.987.740/0001-99,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Bananal, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$
1.465,33 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, o Decreto 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ