PORTARIA SAES/MS Nº 3.992, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.992, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Estabelece, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais
do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), incremento financeiro para o
Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar - Modalidade 3, do
Programa Agora Tem Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS),
incremento financeiro denominado "Agora Tem Especialistas Modalidade 3 Unidades Móveis - Diagnóstico por Imagem" a ser aplicado aos procedimentos listados no Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O incremento financeiro da produção dos procedimentos constantes no Anexo a esta portaria será aplicado quando realizados por estabelecimento de saúde com
habilitação 38.04 - Agora Tem Especialistas Modalidade 3 Unidades Móveis.
Art. 3º Os valores diferenciados de que trata o art. 1º desta Portaria serão aplicados exclusivamente aos procedimentos registrados nos sistemas oficiais de informação do SUS,
conforme normativas vigentes.
Art. 4º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de
Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o desenvolvimento das adequações no Conjunto Mínimo de Dados, e realizar as alterações no Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos sistemas de informação a partir da competência abril de 2026.
MOZART JULIO TABOSA SALES