PORTARIA Nº 6.371, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.371, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário
Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08018.002095/2018-56, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2.475, de 17 de setembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 26 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de TOCHUKWU KINGSLEY GODWIN, de nacionalidade nigeriana, filho de
Godwin Akpanisi e de Evan Godwin, nascido na República Federal da Nigéria, em 8 de junho de
1991, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto
9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO