PORTARIA Nº 6.372, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.372, DE 30 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.005927/2024-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ELIEL VENCESLAU FLAUSINO, de nacionalidade paraguaia,
filho de Cilso Aparecido Venceslau da Silva e de Silvana Flausino Soares, nascido na República
do Paraguai, em 8 de agosto de 1995, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, a partir da
execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO