DESPACHO Nº 865, DE 23 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 865, DE 23 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.017300/2025-80, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Antonio Vieira Cavalcanti;
(ii) determinar que a EDP Espírito Santo cancele a cobrança da diferença de consumo
decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº
9410829, de 12/08/2022, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa,
prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade, nos termos do art. 592 da
Resolução Normativa nº 1.000/2021, com a aplicação da Súmula ANEEL nº 16/2015; (iii)
determinar à EDP Espírito Santo que realize a devolução dos valores cobrados referentes
ao TOI nº 9410829, em dobro, nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação Nº 42/2026
Fase de Disponibilidade
Anula o despacho de julgamento das habilitações a área em
disponibilidade(1804)
896.259/2004 - Publicado DOU de 06/09/2022
CAIO VASCONCELOS DE AZEVEDO
Secretário-Geral