PORTARIA SERES/MEC Nº 100, DE 1º DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, na Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, e na Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1031468-28.2022.4.01.0000, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00705/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.004119/2022-19, e considerando o que consta do processo e-MEC nº 202216499, resolve: Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização do curso superior de graduação em Medicina (código e-MEC nº 1613246), bacharelado, pleiteado pelo Ensino Superior Albert Sabin - Brasília - ESAS - BSB (código e-MEC nº 27087), mantida pela NIMAB Educacional Ltda. (código e-MEC nº 18206). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 100, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 02/04/2026