PORTARIA Nº 1.749, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.749, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Reconhece o Território Quilombola do Abacatal-Aurá,
código SIPRA PA0742000, localizado no município de
Ananindeua, estado do Pará, reconhecido pelo
Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792,
de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 seguinte;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente
público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de
unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares
do Território Quilombola do Abacatal-Aurá, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará -
ITERPA, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola do Abacatal-Aurá, código SIPRA
PA0742000, com área de 573,5463 (quinhentos e setenta e três hectares, cinquenta e quatro
ares e sessenta e três centiares), localizado no município de Ananindeua, estado do Pará,
reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 80 (oitenta)
unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de
15 de março de 2018;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI