PORTARIA Nº 22.088, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.088, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 4809/2026/SEI-MCOM (13199999), que integra o
Processo nº 53115.018693/2025-22, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO LITORAL MARANHENSE LTDA, Fistel nº 50446286621,
inscrita no CNPJ nº 10.418.077/0001-30, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 281, no Município
de São Luís, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 17.803,79
(dezessete mil oitocentos e três reais e setenta e nove centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ