PORTARIA Nº 1.750, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA Nº 1.750, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Retifica a capacidade do Território Remanescente
de Quilombo Pirangi, código SIPRA SE0217004,
situado no município de Capela, estado do
Sergipe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de
setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54000.095193/2018-35 e decidiram pela regularidade da retificação
de informações na Portaria n.º 1129, de 05 de julho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União do dia 09 de julho de 2018 (1212512), que reconheceu o Território
Remanescente de Quilombo Pirangi, código SIPRA SE0217004, localizado no município
de Capela, no estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional
de Reforma Agrária - PNRA; resolve:
Art.1º Retificar a capacidade de 65 (sessenta e cinco) unidades familiares,
constante da Portaria n.º 1129, de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da
União do dia 09 de julho de 2018, que reconheceu o Território Remanescente de
Quilombo Pirangi, código SIPRA SE0217004, situado no município de Capela, estado do
Sergipe, para a capacidade de 270 (duzentos e setenta) unidades familiares, em
conformidade com a Nota Técnica n.º 1399 (SEI n.º 27738811) elaborada pela equipe
técnica da SR(23)SE.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA reconhecidas pelo INCRA estará submetido aos critérios de vedação contidos no
artigo 7º do Decreto n.º 9.311, de 2018.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
A CEAGESP
A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) é uma Empresa Pública Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, presente na capital e no interior do estado de São Paulo. É referência nacional nos serviços de Entrepostagem e Armazenagem, e possibilita que a produção do campo,
proveniente de vários estados brasileiros e de outros países alcance a mesa das pessoas com regularidade e qualidade. Para tanto, conta com duas unidades de negócios distintas
e que são complementares: a Armazenagem e a Entrepostagem.
A Companhia detém a maior central de abastecimento da América do Sul: o Entreposto Terminal São Paulo - ETSP, na Vila Leopoldina. Possui ainda mais 12 Unidades
de Entrepostos no interior do Estado de São Paulo. A CEAGESP é a maior rede pública de silos e armazéns gerais do Estado, com 12 Unidades ativas e capacidade estática para
estocar mais de 675 mil toneladas em armazenagens, divididas em silos (grandes depósitos para guardar produtos agrícolas), graneleiros (locais que recebem ou abrigam mercadorias
a granel) e armazéns.
Dessa forma, a Companhia garante, de forma sustentável, a infraestrutura necessária para que atacadistas, varejistas, produtores rurais, cooperativas, importadores,
exportadores e agroindústrias desenvolvam suas atividades com garantia de segurança, eficiência e serviços qualificados.
1. Contexto Atual
Em 2025, a CEAGESP manteve-se alinhada às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), houve a continuidade e
aprimoramento de ações relacionadas ao abastecimento e à segurança alimentar da população brasileira.
O principal objetivo dessas ações é garantir acesso à alimentação adequada, saudável e sustentável e, ainda, a inclusão produtiva e econômica da agricultura familiar.
Dessa forma, ambos organismos atuaram conjuntamente com vistas a esse objetivo. Essa parceria - Ministério e Empresa Pública, consolida-se no início de 2025 com a CEAGESP
enquanto parte essencial do Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar - Alimento no Prato, com metas estratégicas definidas e com encaminhamentos sobre a sua
execução.
Destaca-se ainda, ao longo do ano, a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre MDA e CEAGESP (ACT n.º 17/2025), e o Edital MDA-CEAGESP n.º 02/2025, ambos
instrumentos voltados à inclusão comercial da agricultura familiar nos entrepostos da Companhia.
Ainda sobre a inclusão comercial da agricultura familiar, parte importante da atuação da CEAGESP no referido Plano teve avanço considerável no ano de 2025. Desde
exercícios de formação de pessoas para essa finalidade, até ações concretas de inclusão da agricultura familiar nos equipamentos da empresa, mais de 500 pessoas foram
beneficiadas, conforme descrição a seguir:
feira da agricultura familiar no mercado municipal de Registro - SP, com barracas disponibilizadas pela CEAGESP (10 famílias);
área de comercialização do tipo "pedra" no entreposto do município de Presidente Prudente (50 famílias);
área de comercialização da categoria "box" no entreposto do município de Piracicaba (1 cooperativa);
área de comercialização da categoria "box" no entreposto do município de Sorocaba (1 cooperativa);
áreas de comercialização da categoria "barraca de feira" no entreposto da Capital (3 cooperativas);
áreas de comercialização da categoria "barraca de feira" no entreposto de Araraquara (2 cooperativas);
acesso a agricultores familiares nos armazéns graneleiros dos diversos municípios (17 famílias);
concessão de área do ETSP ao INCRA, para o apoio à comercialização de organizações assentadas da reforma agrária por esse órgão;
formação em comercialização com famílias assentadas da reforma agrária, em parceria com o Programa Nacional de Fortalecimento de Compras Públicas da Agricultura
Familiar, da CONAB, em 22 municípios paulistas;
fortalecimento da produção e comercialização de pescados por pequenos produtores, promovendo práticas sustentáveis e a segurança alimentar por meio do serviço de
inspeção da CEAGESP;
incentivo à pesca artesanal e pequenos criadores;
estruturação da parceria CEAGESP-CONAB-MDA-MDS para atuação da Companhia no recebimento e distribuição das doações do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
para cozinhas solidárias, e outras entidades conveniadas;
apoio institucional à V Feira Nacional da Reforma Agrária;
assinatura de termo de cessão gratuita de área do Serviço do Patrimônio da União para a CEAGESP, no município de Registro/SP, visando o estabelecimento de um Núcleo
de Apoio à Comercialização.
Em consonância com as políticas públicas e planejamento do Ministério supervisor, iniciamos em janeiro de 2025 um planejamento estratégico situacional para atender
as expectativas do MDA. Tratam-se de desafios que o Governo Federal coloca e a sociedade espera da CEAGESP, enquanto empresa de abastecimento público. Somos guiados pelas
diretrizes da segurança alimentar para a população da cidade de São Paulo e de toda a região metropolitana. O planejamento estratégico foi estruturado em 6 eixos, que organizam
os temas mais relevantes da Companhia, e foram criadas demandas objetivas para as áreas técnicas, visando o seu cumprimento dentro de prazos estabelecidos.
2. Negócios e Serviços Prestados
A CEAGESP é uma empresa pública federal, criada em 1969 a partir da fusão de duas empresas, sendo elas o Centro Estadual de Abastecimento (CEASA) e a Companhia
de Armazéns Gerais de São Paulo (CAGESP).
2.1. Missão, Visão e Valores
Missão: contribuir para o abastecimento agroalimentar da sociedade, garantindo produtos de qualidade, segurança e eficiência em toda a cadeia de comercialização;
Visão: alcançar a excelência na prestação de serviços, tornando-se referência internacional no abastecimento alimentar;
Valores: ética, integridade, compromisso com a sociedade e qualidade dos serviços prestados, transparência, responsabilidade social e ambiental e valorização das
pessoas;
Ética: agir corretamente mesmo na ausência de supervisão;
Integridade: manter honestidade e imparcialidade em todas as situações;
Compromisso com a sociedade e qualidade: priorizar a sociedade e a eficiência na entrega de produtos e serviços;
Transparência: informar a sociedade sobre todas as ações da Companhia;
Responsabilidade social e ambiental: adotar práticas sustentáveis, preservando recursos naturais e humanos;
Valorização das pessoas: reconhecer colaboradores como o maior ativo, incentivando desenvolvimento, dignidade e respeito às diferenças.
2.2. Entrepostagem
A CEAGESP concede os espaços dentro de seus entrepostos, por meio de licitações ou autorizações de uso, para que seus clientes (produtores rurais, empresas,
cooperativas, entre outros) comercializem seus produtos no atacado e no varejo. Também, disponibiliza espaços direcionados para a prestação de serviços e outros negócios que
funcionam como apoio à comercialização principal, como bancos, restaurantes, lanchonetes, farmácias, lojas de embalagens, entre outros, por meio de licitações ou autorizações
de uso.
Os clientes dos entrepostos, ou seja, pessoas físicas e jurídicas que firmam algum tipo de contrato com a CEAGESP são classificados da seguinte maneira:
Permissionário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço por meio de Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU);
Concessionário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço por meio de Contrato de Concessão Remunerada de Uso (CCRU);
Autorizatário: pessoa física ou jurídica que utiliza o espaço em regime de Autorização de Uso (AU);
Ambulante: pessoa física que utiliza o espaço por meio de Termo de Permissão de Ambulante (TPA);
Carregador: pessoa física que realiza serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias dentro dos entrepostos por meio de Termo de Compromisso de
Carregador Autônomo.
Além da disponibilização dos espaços, a CEAGESP é responsável pela administração e manutenção dos entrepostos, e presta serviços de apoio à comercialização dos
produtos, como cotação, cartilha de classificação de hortigranjeiros, controle de qualidade, entre outros. Dessa forma, os entrepostos da CEAGESP funcionam como canais de
distribuição dos produtos do campo e da pesca dos seus clientes para feiras livres, supermercados, sacolões, restaurantes, entre outros.
2.3. Armazenagem
A CEAGESP firma contratos com os seus clientes (empresas, produtores rurais, cooperativas, entre outros) para o armazenamento de produtos nas suas unidades
armazenadoras.
O estoque abrange itens como açúcar, pellets e cereais (milho, soja e trigo), armazenados principalmente a granel, em sacos ou bags. Além do armazenamento dos
produtos, a CEAGESP oferece aos seus clientes serviços de apoio para padronização dos grãos e cereais como classificação, limpeza, secagem, entre outros, assim como também
é responsável pela administração e manutenção desses serviços.
Definição dos serviços
Permissão, Concessão, a Autorização Remunerada de Uso
Correspondem à concessão de áreas e instalações que possibilitam o desenvolvimento de atividades de entrepostagem precedidas de licitação.
Serviços Prestados na Armazenagem
Armazenagem, limpeza, secagem, expurgo, classificação vegetal, recepção, ad-valorem, embarque e serviços complementares.
Produtos Estocados
Principais produtos que são estocados nas unidades armazenadoras: trigo, soja, milho, algodão, sorgo, açúcar entre outros.
2.4. Cadeia de Valor
A cadeia de valor identifica e apresenta o conjunto de atividades e serviços que a CEAGESP realiza com reconhecimento do valor público. Fazem parte dessa cadeia as
atividades primárias e de apoio que representam respostas efetivas e úteis às necessidades e/ou demandas de interesse público e que modificam aspectos do conjunto da sociedade
ou de alguns grupos específicos aceitos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos.
As atividades primárias são a Entrepostagem e Armazenagem. Já as secundárias correspondem a Licitações e Contratos, Aquisição e Compras, Serviços, Infraestrutura,
Gestão de RH e Desenvolvimento Tecnológico.
2.5. Modelo de Negócios
O Modelo de Negócio é a descrição dos principais recursos utilizados pela CEAGESP, das suas atividades e serviços, bem como dos impactos que eles causam (internos
ou externos, positivos ou negativos), e ainda do valor gerado e da sua distribuição às partes interessadas.
Principais Parcerias: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Ministério da Pesca e Aquicultura
(MPA), CONAB, CET, Prefeitura de São Paulo, Governo de São Paulo, Polícia Militar, INCRA, Universidades, Associações;
Principais Atividades: armazenagem e entrepostagem;
Principais Recursos: profissionais qualificados, segurança e fiscalização, manutenção, estruturas adequadas, insumos de qualidade;
Proposta de Valor: localizações estratégicas das unidades, disponibilização de espaços adequados para comercialização dos produtos com segurança, manutenção e limpeza,
garantia de padronização e qualidade dos produtos agropecuários estocados nas unidades armazenadoras, fortalecimento dos negócios dos clientes;
Relacionamento com o cliente: além da transparência, o oferecimento de serviços especializados de apoio e fortalecimento para a comercialização;
Principais canais de divulgação: site, redes sociais, Unidades;
Segmento de Clientes: empresas e cooperativas do agronegócio, produtores rurais, inclusive os da agricultura familiar, atacadistas, varejistas, carregadores autônomos,
restaurantes, lanchonetes, serviços de alimentação, bancos e outros clientes com segmentos diversos;
Estrutura de Custos: mão de obra: empregados, estagiários, aprendizes e terceirizados; impostos, taxas e tarifas, água e esgoto, energia elétrica, telefone, equipamentos,
softwares e provedores, insumos;
Fonte de Receitas: Cessão dos espaços nos entrepostos, termos para prestação de serviços nos entrepostos, serviços de estocagem nas Unidades Armazenadoras, serviços
de processamento e padronização dos produtos agropecuários nas Unidades Armazenadoras.
GOVERNANÇA CORPORATIVA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FORÇA DE TRABALHO
1. Estrutura Orgânica
A estrutura orgânica da CEAGESP contempla: a Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, o Conselho de Administração, Comitê de Auditoria Estatutário e Diretoria
Executiva.
Assembleia Geral
É o órgão máximo da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e é regida pela Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de
1976. É composta por todos os acionistas da Companhia, independentemente do direito de voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho
de Administração, ou pelo substituto que esse vier a designar, que escolherá o secretário da Assembleia Geral.
Conselho Fiscal
É o órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. É composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, sendo um deles indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração
Pública, nos termos do art. 26 da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016.
Conselho de Administração
É o órgão de deliberação estratégica e colegiada da Companhia e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da Companhia, os impactos
decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei n.º 13.303/2016. É composto de
sete membros, sendo cinco indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, um representante dos empregados, nos moldes da Lei n.º 12.353, de 28
de dezembro de 2010, e um representante do acionista minoritário, eleito nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do art. 19, § 2º da Lei n.º 13.303, de 30
de junho de 2016.
Comitê de Auditoria Estatutário
O Comitê de Auditoria Estatutário - COAUD é um órgão estatutário cujos membros são eleitos pelo Conselho de Administração, composto por três membros externos
independentes, atendendo a Lei Federal n.º 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto n.º 8.945/2016. O COAUD é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se
refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias
interna e independente.
Diretoria Executiva
É o órgão executivo de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da Companhia em conformidade com a orientação geral traçada
pelo Conselho de Administração. É composto por três membros, sendo um Diretor-Presidente e dois Diretores Executivos, que são eleitos pelo Conselho de Administração.
2. Indicadores e Resultados de Desempenho
Anualmente, a Companhia apresenta o Plano de Negócios para o exercício subsequente, elaborado com base na estratégia de longo prazo - definida para os próximos
cinco anos. Os valores estão apresentados em milhares de reais, exceto quando indicados de outra forma. A elaboração do planejamento estratégico e do plano de negócios é
fundamental para qualquer atividade empresarial e, no caso das empresas públicas, trata-se também de uma exigência legal. A Lei n.º 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, em
seu artigo 23, §§ 1º e 2º, determina que a Diretoria deve submeter o Plano de Negócios referente ao exercício seguinte até a última reunião ordinária do Conselho de Administração
do ano anterior. Compete ao Conselho aprovar o plano, bem como analisar o cumprimento das metas e resultados previstos, em alinhamento à estratégia de longo prazo. Os
percentuais de desempenho alcançados, com o respectivo fechamento e apresentação dos resultados frente aos objetivos estabelecidos, são integralmente divulgados no Relatório
de Gestão da Companhia, cuja publicação está prevista para maio de 2026.
2.1. Integridade e Conformidade
A integridade contempla um conjunto de regras de conduta e de arranjos institucionais que visam contribuir para que a Companhia siga com sua missão institucional
de acordo com os princípios da moralidade e da ética pública federal pela atuação honesta e correta de todos os envolvidos nas mais diversas relações.
POLÍTICA DE INTEGRIDADE: É composta por um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, ouvidoria e incentivo à denúncia de irregularidades
e na aplicação efetiva do código de ética e integridade, objetivando detectar e sanar desvios, fraudes, corrupções, irregularidades e atos ilícitos contra a Administração Pública.
Para 2026, no primeiro trimestre, está programada a atualização do Plano de Integridade (2026-2027), importante instrumento estratégico que orientará as ações voltadas
ao fortalecimento da ética, da transparência e da governança no âmbito da Companhia. Esse plano seguirá as orientações da Controladoria-Geral da União - CGU e a legislação
aplicável, especialmente a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e o Decreto n.º 11.129/2022. O Plano apresentará a estrutura de gestão da integridade na CEAGESP, os
instrumentos normativos internos, os processos de identificação e tratamento de riscos, o monitoramento das ações e o respectivo plano de ação, constituindo um guia estruturado
para a implementação e o aprimoramento contínuo das práticas de integridade.
Quanto à conformidade, ela visa o cumprimento das legislações, normas gerais - externas e internas - à CEAGESP e procedimentos, com transparência e respeito às
políticas públicas e próprias da empresa, alcançando a ética, a moral e a transparência, tanto na condução dos negócios, quanto nas atitudes das pessoas.
POLÍTICA DE CONFORMIDADE: É um conjunto de diretrizes, regras, procedimentos e mecanismos internos para garantir que as atividades estejam em conformidade com
leis, normas regulatórias, códigos de conduta e padrões éticos aplicáveis. Mais do que evitar penalidades, esta política visa fortalecer a governança, a reputação e a integridade
da Companhia frente à sociedade.
. .Pilares da Integridade .Conformidade
. ¸ Comprometimento e apoio da Alta Diretoria ¸ Transparência
. ¸ Análise de Perfil e Riscos ¸ Políticas
. ¸ Monitoramento Contínuo ¸ Regras
. ¸ Leis
. ¸ Padrões
. ¸ Regulações
. . .¸ Regulamentos
Anualmente, a Ceagesp é avaliada por meio de um índice de conformidade, o IC-SEST, este indicador é uma ferramenta do governo federal, gerida pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI-SEST), que avalia o cumprimento de normas legais e a qualidade das informações prestadas pelas empresas estatais federais. Em
2025 a Companhia ficou muito bem posicionada no resultado aferido pelo MGI, atingindo 974,07 pontos de uma escala total de 1.000. Em relação ao IC-Sest de 2024, houve
crescimento de 9,44%, já na comparação com o índice apurado em 2023, o crescimento chega a 39%.
. .PROGRESSÃO DO IC-SEST POR PERÍODO/ANO
. . . .Variação % . .Variação % .
. .ANO .2023 27% .2024 9% .2025
. .PROGRESSÃO .701 . .890 . .974
Fonte: Coordenadoria de Riscos e Conformidade (CORIC)
O resultado atingido em 2025, demonstra o quanto a Ceagesp vem evoluindo em termos de conformidade e governança, cumprindo os prazos determinados e atendendo
a qualidade da informação exigida pelo MGI para as empresas do governo federal. Não à toa, o tema governança corporativa na CEAGESP saltou de 50% (em 2023) para 89% (em
2025) no IC-Sest, avançando 39 pontos percentuais no período.
. .PROGRESSÃO DO IC-SEST POR TEMAS
. .2023 .2024 .2025
. Pessoal 91% 95% 97%
. Econômico-Financeira 20% 100% 100%
. Saúde e Previdência 90% 93% 100%
. Orçamento 100% 100% 100%
. .Governança Corporativa .50% .77% .89%
Fonte: Coordenadoria de Riscos e Conformidade (CORIC)
2.2. Gestão de Riscos e Controles Internos
A gestão de riscos e controles internos são atividades executadas pela CORIC (Coordenadoria de Riscos e Conformidade), de acordo com as boas práticas da estrutura
de controle interno, conforme instrução e diretrizes do The Institute of Internal Auditors (The lIA), o Instituto dos Auditores Internos do Brasil. A CEAGESP possui dois normativos
internos específicos para o processo de mapeamento de riscos, a NG-GO-007, que apresenta a política de gestão de riscos e a NP-GO-035 que discorre sobre a metodologia de
gestão de riscos corporativos aplicada à CEAGESP.
O processo de gestão de riscos da CEAGESP atua em duas frentes de mapeamentos:
a) riscos estratégicos, cujo principal objetivo é identificar eventos que possam impactar na missão, nas metas ou nos objetivos estratégicos da Companhia. Este processo
envolve principalmente o Plano de Negócios da CEAGESP, no qual a CORIC atua em conjunto com a Coordenadoria de Governança Corporativa e Integridade - CODGI para
identificação dos riscos que podem impactar no não atingimento dos objetivos definidos no planejamento.
b) riscos nos processos, trata-se da identificação de eventos que podem comprometer as atividades dos diversos setores da CEAGESP, normalmente associados a falhas,
deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas, afetando o esforço da gestão quanto à eficácia e a eficiência dos processos organizacionais.
Ainda dentro do processo de Gestão de Riscos, está contida a análise e/ou implantação de controles internos.
O principal resultado do processo de gestão de risco é a identificação e apresentação dos riscos existentes por meio de uma matriz de probabilidade x impacto, trazendo
o nível de cada risco identificado.
IMPACTO .Matriz de Riscos
Catastrófico 5 .5 .10 .15 .20 .25
Grande 4 .4 .8 .12 .16 .20
Moderado 3 .3 .6 .9 .12 .15
Pequeno 2 .2 .4 .6 .8 .10
Insignificante 1 .1 .2 .3 .4 .5
.1 .2 .3 .4 .5
. .Rara .Improvável .Possível .Provável .Quase certo
. .< 10% .>=10% <= 30% .>=30% <= 50% .>=50% <= 90% .>90%
. .PROBABILIDADE
São selecionados os processos mais relevantes da CEAGESP para mapeamento e monitoramento, incluindo as principais áreas, como: financeiro (devido à necessidade de
elaborar fluxogramas de todos os processos para implantação do sistema - SEI), recursos humanos, licitação e contratos, e as áreas finalísticas - armazenagem e
entrepostagem.
Quanto aos controles internos, são verificados após a realização dos respectivos mapeamentos dos processos, ou seja, são identificados os riscos e posteriormente,
verifica-se a existência de controles, visando avaliar se estes são capazes de mitigar a probabilidade de materialização do risco. Caso seja necessário, recomenda-se o aprimoramento
dos controles e/ou a criação de novos, sempre com o objetivo de mitigar os riscos existentes nos processos.
A seguir apresentamos o quantitativo de riscos por classe monitorados em 2025:
. .22 .9 .77 .26 .7
. .Compliance .Integridade .Operacional .Orçamentário .Estratégico
2.3 Transparência
A CEAGESP zela pelo princípio da transparência regido pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo Decreto
nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e pelas demais normas vigentes sobre o assunto. A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de
ofício, pelos órgãos e entidades públicas, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º prevê um rol mínimo de informações e dados de
interesse público, em conformidade com a legislação vigente, que são divulgadas no portal da Companhia "Acesso à Informação".
Em 2025, a CEAGESP participou da avaliação do Programa Nacional da Transparência Pública, coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), onde foram abordados
diversos temas, obtendo uma nota de 76,19%. O resultado possibilitou atingir o nível prata de selo de qualidade em transparência pública.
GOVERNANÇA DE TI
O Departamento de Tecnologia da Informação (DETIN) é uma área da CEAGESP vinculada à Diretoria Administrativa e Financeira. Tem como responsabilidade a
administração e manutenção do parque tecnológico disponibilizado para todas as unidades da Companhia.
1. Conformidade Legal
Portaria SGD/ME n.º 778, de 4 de abril de 2019 - Governança de TI;
Resolução CGPAR n.º 41, de 04 de agosto de 2022 - Governança de TI;
Portaria SGD/MGI n.º 4.339, de 10 de agosto de 2023 - iGOVSISP;
Portaria SGD/MGI n.º 9.511, de 28 de outubro de 2025 - PPSI do SISP;
Instrução Normativa SGD/ME n.º 94, de 23 de dezembro de 2022 - Contratações de TI;
Resolução CGPAR n.º 29, de 05 de abril de 2022 - Contratações de TI.
Distribuição dos Contratos de TI para as áreas da CEAGESP nas perspectivas do BSC:
. .Distribuição total dos gastos de TI pelas perspectivas do BSC-2025
. .Processos Internos .8%
. .Aprendizado e Crescimento .12%
. .Financeiro .18%
. .Clientes .62%
Distribuição dos Gastos de TI pelas perspectivas do BSC - 2025
. .CONTRATO .TIPO .VALOR ANUAL (R$) .PERSPECTIVA
. .Compra Direta .Equipamentos, suprimentos e itens de consumo
de TI
.66 .Clientes
. .DECISION .Suporte a Storage .103 .Clientes
. .SIMPRESS .Outsourcing de impressoras .330 .Clientes
. .TELEFONICA .Link de internet .19 .Clientes
. .FIBRION .Link de internet .13 .Clientes
. .TELMEX .Firewall .167 .Clientes
. .DATAPREV .SEI .462 .Clientes
. .BRASOFTWARE .Antivírus .37 .Clientes
. .TELSINC .Microsoft Office 365 .275 .Aprendizado e crescimento
. .STARSOFT .ERP .392 .Financeiro
. .SUDOESTE .Plataforma de desenvolvimento .29 .Processos internos
. .TELEFONICA .Licenças Microsoft Server, SQL e System
Center
.127 .Processos internos
. .TRANSFER .Outsourcing UPS-Nobreak .16 .Processos internos
. .SERPRO .Consulta Nfe .191 .Clientes
. .TOTAL: . .2.227 .
Fonte: DETIN
2. Atividades Desenvolvidas
2.1. Governança de TI
revisão do catálogo de serviços de TI;
melhorias na Central de Serviços;
realização de treinamento em gestão de contratos;
realização de treinamento Sistema MAKER.
2.2. Segurança
implementação gradativa de controles e medidas de segurança da informação em conformidade com o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI, por
exemplo, melhorias na segurança dos serviços web e de e-mail, processo de recuperação de desastre de TI.
2.3. Infraestrutura
realização de inventário de ativos de TI na matriz e Unidades do interior;
reestruturação da rede de dados no escritório da Unidade de CESJC;
reestruturação do ambiente de servidores, abrangendo a implementação de hypervisor, migração de instâncias, readequação de serviços e documentação técnica.
2.4. Sistemas
implantação de serviço de consulta a base de dados de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, por meio de API;
adequação e melhoria no sistema de portaria para incluir a funcionalidade de consulta à base de dados de NF-e;
desenvolvimento e implantação do novo Canal do Comerciante;
desenvolvimento do módulo de integração de NF-e no sistema informação de mercado;
suporte na devolução do IPTU aos comerciantes;
suporte implantação do portal PIX;
suporte e Atualização do Bancos de Dados;
atualização da Plataforma MAKER;
desenvolvimento do Sistema de Informações Gerenciais - SIG;
desenvolvimento do Sistema de Gestão de Contratação - SGC;
desenvolvimento do Sistema de Gestão de Processos Administrativos - SGP;
suporte na Contratação do Sistema de Avaliação de Desempenho;
desenvolvimento do módulo de Pré-Rateio para o faturamento;
elaboração de Protótipo do Sistema de Gestão de Manutenção - SGM.
2.5.Principais desafios nos próximos anos
Cumprir as metas estabelecidas no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI para o triênio 2024 - 2026, conforme segue:
renovar / contratar serviços de TI;
atender a Resolução CGPAR n.º 41/2022;
aprimorar os controles e medidas de segurança da informação;
implantar novos serviços;
melhorar a infraestrutura de TI;
conclusão do desenvolvimento do SGM;
expansão de Integração com a EMBRAPA;
atualização do Canal do Comerciante;
conclusão do desenvolvimento do SGC;
desenvolvimento do módulo de Gestão do Contrato do SGC-Controle dos Pagamentos dos Contratos.
FORÇA DE TRABALHO (RECURSOS HUMANOS)
A CEAGESP encerrou o exercício de 2025 com 536 funcionários em seu quadro total, conforme abaixo:
. .FUNCIONÁRIOS .APROVADO SEST .VAGAS OCUPADAS .VAGAS EM ABERTO
. Carreira 562 .31/12/2024 .31/12/2025 .31/12/2024 .31/12/2025
. . . .507 .487 .55 .75
. .Comissionados .56 .47 .49 .9 .7
. .TOTAL .618 .554 .536 .64 .82
Fonte: Departamento de Administração de Recursos Humanos (DEARH)
1. Percentual por Sexo, Faixa Etária e Etnia
. .SEXO .PERCENTUAL
. .Feminino .28%
. .Masculino .72%
Feminino: 151 X Masculino: 385
. .ETNIA .PERCENTUAL
. .Amarela .3%
. .Branca .70%
. .Indígena .0%
. .Negra .7%
. .Parda .20%
Amarela: 18, Branca: 375, Indígena: 0, Negra: 36, e, Parda: 107
. .Faixa .IDADE .Percentual
. .1 .Entre 18 a 29 anos .2%
. .2 .Entre 30 a 39 anos .13%
. .3 .Entre 40 a 49 anos .32%
. .4 .Entre 50 a 59 anos .26%
. .5 .Acima de 60 anos .27%
Faixa 1: 11, Faixa 2: 72, Faixa 3: 170, Faixa 4: 141, Faixa 5: 142
2. Capacitações, Palestras e Eventos
Em 2025, o Departamento de Administração de Recursos Humanos deu continuidade na realização de cursos, palestras e treinamentos, com ênfase em medicina e
segurança do trabalho, licitações, ética, auditoria, riscos, integridade, conforme quantidades a seguir:
. .Cursos realizados no período .46
. .Total de horas de treinamentos .688
3. Plano de Cargos
A CEAGESP deu início aos trabalhos contratados junto à Fundação Instituto de Administração - FIA, para a revisão e elaboração de novo Plano de Cargos, Carreiras e
Salários - PCCS, do planejamento e dimensionamento da força de trabalho, ao final de 2024. Durante o exercício de 2025, a FIA realizou o levantamento das informações, workshops,
reuniões - com funcionários, Diretoria Executiva, Conselhos e Sindicato. Foram realizadas 02 reuniões prévias com a SEST, durante o desenvolvimento dos trabalhos. Conclusos os
trabalhos da consultoria FIA, no segundo semestre de 2025, os trabalhos continuaram nas instâncias administrativas, seguindo as recomendações da FIA, para o planejamento da
força de trabalho e ações necessárias, assim como para a aprovação dos novos planos (de carreira e gerencial) pela Diretoria Executiva e CONSAD, para posterior encaminhamento
à SEST.
4. Pesquisa de Clima Organizacional
Em 2025, foi dada continuidade à Pesquisa de Clima organizacional, que é trabalhada por percentual/item, conforme demonstramos a seguir:
. .Cuidado da CEAGESP com os funcionários em relação aos temas:
. . .CONCORDÂNCIA .NEUTRO .DISCORDÂNCIA
. .Relacionamentos Organizacionais .60% .24% .16%
. .Liderança .67% .22% .11%
. .Desafio e Realização Profissional .58% .23% .19%
. .Identificação com a Empresa .59% .28% .13%
. .Ambiente de Trabalho e Recursos .48% .25% .27%
. .Remuneração e Benefícios .48% .24% .28%
. .Comunicação .39% .38% .23%
. .Equilíbrio Vida Pessoal e Profissional .49% .28% .23%
. .Assédio .47% .29% .24%
5. Desempenho e Meritocracia
A meritocracia, ou processo de mérito, ocorre nos parâmetros: Processo Seletivo Interno (PSI) para mudança de nível (promoção funcional) e Avaliação de Desempenho
para mudança de nível (progressão salarial). Em 2025, a CEAGESP realizou um PSI com a oferta de 81 vagas para carreira de nível médio e nível superior. Quanto à Avaliação de
Desempenho, a CEAGESP adotou a orientação da Fundação Instituto de Administração (FIA), aplicando uma Avaliação de Desempenho por Competências, a empresa contratada para
aplicação do processo foi a empresa Mereo Tech. Dos participantes que concorreram, a grande maioria cumpriu os pré-requisitos e obteve progressão salarial. Foram 487
avaliados.
Trabalhamos com a orientação explícita do Acordo Coletivo de Trabalho em que, anualmente, todos os funcionários de carreira (concursados) são avaliados e concorrem
a mérito em anos alternados. Quanto à progressão de faixa, além de atingir a pontuação necessária, há a observância à limitação da verba (1% da folha de pagamento anualizada).
No ano de 2025, todos os avaliados que concorreram a mérito progrediram de faixa, sendo a verba suficiente para atender a demanda.