LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos
cargos efetivos, dos cargos em comissão e das
funções comissionadas dos servidores do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do
Ministério Público; define a Polícia Institucional do
Ministério Público da União como a unidade
administrativa responsável pelas atividades de
segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de
20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura
dos Técnicos do Ministério Público da União que
exercem as funções de segurança institucional.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em
comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do
Conselho Nacional do Ministério Público ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas
sucessivas e cumulativas:
I - 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026;
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2026, os Anexos III, IV, V e VI da Lei
nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos
Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º O art. 27 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 27. ................................................................................................................
§ 1º Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam
relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e
Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do
regulamento.
.......................................................................................................................................
§ 3º A Polícia Institucional do Ministério Público da União é a unidade
administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, cuja estrutura
será definida em regulamento." (NR)
Art. 3º Fica revogado o Anexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, com
efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Wellington César Lima e Silva
Bruno Moretti