DESPACHO Nº 1.071, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.071, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.902707/2024-21, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Raymundo José dos Santos;
(ii) determinar que a CPFL Piratininga cancele a cobrança da diferença de consumo
decorrente da irregularidade constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº
769006450, de 10/05/2021, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla
defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do §7º do art.
129 da Resolução Normativa nº 414/2010, com a aplicação da Súmula ANEEL nº 16/2015;
(iii) determinar à CPFL Piratininga que realize a devolução dos valores cobrados referentes
ao TOI nº 769006450, em dobro, nos termos do art. 323 da REN nº 1.000/2021; e (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI