PORTARIA MEC Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)

PORTARIA MEC Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 480/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202402578.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Tecnológica
Anthropos - Fatan (cód. 29960), para oferta de cursos superiores, que seria instalada na
Rua Teófilo Ramos, nº 397, Centro, no município Tianguá, no estado do Ceará, mantida
pelo Grupo Educacional Anthropos Ltda. (cód. 19636), com sede no mesmo município e
estado, CNPJ nº 46.933.831/0001-17.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA