RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Conad, por intermédio
de sua Secretária Executiva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, do
Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023, Portaria MJSP nº 901, de 17 de março de 2025, e
com base no Decreto 9.761. de 11 de abril de 2019, torna pública a seguinte Resolução:
Art. 1º Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - O disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como
direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
II - A Resolução Conjunta nº 01/ 2025, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos
(CNDH) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que estabelece diretrizes para a promoção de
políticas públicas e estratégias de redução de danos, reconhecendo-a como uma abordagem
fundamental e baseada em evidências científicas;
III - As Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Drogas,
endossadas por diversas agências das Nações Unidas, que recomendam a adoção de políticas
de redução de danos como parte de uma abordagem de saúde pública e direitos humanos;
IV - A necessidade de orientar as boas práticas de Redução de Riscos e Danos (RRD)
em todo o território nacional, a fim de garantir a qualidade, a eficácia e o respeito aos direitos
dos usuários de seus serviços,
V - Redução de Riscos e Danos (RRD): políticas, programas e práticas que visam
reduzir os riscos e prejuízos para a sociabilidade e saúde biopsicossocial decorrentes do uso de
drogas lícitas e ilícitas para o próprio usuário, seus familiares e a sociedade;
VI - Práticas de RRD: Intervenções baseadas em evidências científicas, como
distribuição de insumos de autocuidados e de higiene, análise de substâncias, orientação e
acolhimento psicossocial;
VII - Entidades de Redução de Danos: Organizações da sociedade civil, movimentos
sociais, instituições públicas ou privadas, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades
de RRD em conformidade com as boas práticas reconhecidas nesta Resolução.
§ 1º A redução de riscos e danos é uma tecnologia de cuidado que auxilia no
tratamento, consistindo na prática de acesso e intensificação de cuidados que atua de forma
individualizada, que leva em consideração a sua cultura, identidade e território.
§ 2º A abstinência não é exigida como um imperativo do cuidado ou como um pré-
requisito para o acesso a tratamento.
§ 3º As práticas de RRD não incentivam de nenhuma forma o uso de substâncias
psicoativas e atuam para diminuir os danos sociais e de saúde do uso problemático de
substâncias.
§ 4º As boas práticas de RDD serão norteadas pelo princípio da legalidade e
ancoradas nas normativas nacionais vigentes e nas normativas internacionais, notadamente a
Resolução CND 67/4, de 2024 (E/CN.7/2024/L.5/Rev.2), a Resolução HRC 60/26, de 2025
(A/HRC/RES/60/26), as Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Políticas de Drogas,
lançada por organismos da Organização das Nações Unidas.
Art. 2º As boas práticas de RRD reger-se-ão pelos seguintes princípios:
I - Não julgamento: Respeito às escolhas individuais e à diversidade de trajetórias;
II - O respeito à autonomia do indivíduo sobre seu próprio corpo e destino, como
também o respeito às suas convicções de cunho religioso, moral ou ético e cultural;
III - Universalidade: Garantia de acesso aos serviços, independentemente de
condição social, raça, gênero ou orientação sexual;
IV - Intersetorialidade: Articulação entre saúde, assistência social, educação,
cultura, trabalho e segurança pública e demais pastas secretariais que viabilizem às políticas e
ações de RRD;
V - Baixa Exigência: desenvolvimento de ações que facilitem e ampliem o acesso
aos serviços, privilegiando a produção de acolhimento e de vínculo com as pessoas usuárias de
substâncias psicoativas;
VI - Participação Social: Inclusão de pessoas usuárias de substâncias psicoativas,
familiares e organizações da sociedade civil na formulação e avaliação das políticas.
Art. 3º São diretrizes para a implementação de boas práticas da RRD no Brasil:
I - Priorização das populações em situação de vulnerabilidade, tais como pessoas
em situação de rua ou com trajetória de rua, pessoas usuárias de substâncias psicoativas com
uso problemático, pessoas privadas de liberdade, mulheres, população LGBTQIA+, diferentes
ciclos de vida, comunidades periféricas, quilombolas, ribeirinhas, indígenas, dentre outras
comunidades tradicionais reconhecidas e em vulnerabilidade;
II - Combate ao estigma e à penalização de pessoas usuárias de substâncias
psicoativas;
III - Fomento à integração da RRD às estratégias e equipamentos do Sistema Único
de Saúde - SUS, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e às políticas de direitos
humanos;
IV - Promoção de ações preventivas em ambientes de alto risco;
V- Promoção, pelo poder público, de apoio à implementação, divulgação e
acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de riscos e danos desenvolvidas por
organizações governamentais e não governamentais, fomentando os recursos técnicos,
políticos e financeiros necessários para sua efetivação;
VI - Acesso a políticas públicas de cultura, educação e moradia/habitação nas cenas
de uso onde há prevalência de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social.
VII - Formação e Qualificação de profissionais atuantes nas políticas públicas.
Art. 4º São reconhecidas e recomendadas como boas práticas de RRD:
I -Integração com Políticas Públicas: Encaminhamento voluntário aos
equipamentos e programas do SUS e SUAS;
II - Fortalecimento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) por meio do apoio a
iniciativas de Redução de Riscos e Danos (RRD). As ações compreendem a articulação de fóruns
que reúnem trabalhadores da área, familiares, pesquisadores e comunidade interessada, além
do suporte a entidades que atuam na defesa de direitos no campo da RRD;
III - Distribuição de insumos de higiene e para prevenção de infecções e agravos à
saúde;
IV - Análise toxicológica de substâncias: identificação de adulterantes em
substâncias ilícitas;
V - Ações educativas: Campanhas de prevenção ao uso indevido, informações sobre
riscos e sobre interações nocivas medicamentosas e entre substâncias, educação sobre
situações de urgências e emergências, educação sobre os conceitos de redução de riscos e
danos e a realização de espaços formativos para profissionais e população;
VI - Geração de trabalho e renda: fomento e inclusão de pessoas usuárias de substâncias
psicoativas em programas de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda.
Art.5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando aprovado
o Anexo que a integra.